Aprovada MP que desobriga escolas de cumprirem quantidade de dias letivos em 2020

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão que desobriga escolas e universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos em 2020 por causa da pandemia da Covid-19. Agora a matéria aguarda a sanção do presidente Bolsonaro.O Projeto de Lei tem origem na Medida Provisória (MPV) 934/2020.

De acordo com o projeto aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, os calendários escolares da educação básica poderão ser recompostos com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do mínimo de 800 horas de carga horária.

Na educação superior, será possível o encerramento do ano letivo sem a obrigação de cumprimento dos 200 dias letivos. Também será permitida a antecipação da conclusão dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, desde que cumpridos 75% da carga horária dos estágios.

O objetivo é atender a necessidade de profissionais habilitados nessas áreas para atuarem no SUS no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Educação infantil

O texto também mantém a dispensa dos dias letivos no ensino fundamental e no ensino médio. Assim como para educação infantil, as escolas não estão impedidas de promover atividades pedagógicas não presenciais. Sobre o Exame Nacional do Ensino Médio, o texto determina que a data de sua realização seja definida em coordenação do Ministério da Educação com os sistemas estaduais.

Normas locais

A medida também obriga a União, estados e municípios a coordenarem suas ações com apoio técnico e financeiro federal, como forma de assegurar tanto a garantia de atividades não presenciais quanto o retorno das atividades regulares, que devem observar as diretrizes das autoridades sanitárias.

Permite-se o estabelecimento de um período de dois anos (2020-2021) para o cumprimento da carga horária e dos currículos que eventualmente tenham sido prejudicados pela paralisação das atividades durante a pandemia. Dessa forma, o conteúdo curricular deste ano poderá ser aplicado no próximo ano, por meio da aglutinação de duas séries.

Recursos

O prefeito de Massaranduba Armindo Sesar Tassi (MDB) recebeu na segunda-feira, o deputado federal Coronel Armando (PSL) que oficializou a entrega de duas indicações, no valor total de R$ 249 mil para o município.

Uma será para aquisição de ônibus escolar por meio do programa Caminho da Escola e outro para aquisição de um veículo que será destinado a Apae de Massaranduba. Os recursos serão provenientes do Ministério da Cidadania.

Foto: Divulgação

Saúde

Coronel Armando também esteve em Guaramirim onde informou ao prefeito de Guaramirim Luis Antônio Chiodini (PP). o destino R$ 150 mil para ajudar no enfrentamento do Covid-19 na cidade, R$ 61 mil para a compra de um veículo para a Apae e R$ 1,8 milhão para a construção de uma nova escola.

Corruptovírus já recebeu mais de 57 denúncias de desvios

O Corrputovírus, ferramenta de denúncia com foco em casos vinculados a Covid-19 criada pelo Instituto Não Aceito Corrupção recebeu desde maio, quando foi criada 57 denúncias. As denúncias estão sendo apuradas para serem encaminhadas para o Ministério Público. Pessoas de 20 estados diferentes já utilizaram a ferramenta, das cinco regiões do país.

O instituto conta com mais de 20 entidades, entre associações de classe, organizações da sociedade civil e movimentos sociais. O acompanhamento das denúncias pode ser feito no próprio site do instituto.

CURTAS

Sinalização BR-280

O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) requereu ao secretário de Estado da Infraestrutura que seja melhorada a sinalização noturna da obra de duplicação do trecho urbano da rodovia BR-280, entre Guaramirim e Jaraguá do Sul. Segundo o parlamentar, o pedido se deve aos acidentes que ocorrem no local pela má sinalização da via.

Esclarecimentos

Atendendo requerimento da vereadora Natália Lúcia Petry (MDB) o secretário de Saúde de Jaraguá Alceu Moretti participou ontem da sessão vitual da Câmara para falar sobre as ações de enfrentamento à Covid-19 no município. Alceu falou sobre os testes aplicados na população, o uso de medicamentos como a Azitromicina e Ivermectina para os pacientes assintomáticos seguindo protocolo médico, respondendo a estes e outros questionamentos dos vereadores.

Com Covid

Foi confirmado ontem à Coluna que seis integrantes da equipe do deputado federal Fábio Schiochet (PSL), inclusive ele, testaram positivo para a Covid-19. Dos seis, dois trabalham em Jaraguá do Sul. Eles estão em isolamento, sendo que um dos assessores de Schiochet está internado em Joinville, com quadro estável da doença.

Agricultura

O governador Carlos Moisés (PSL) assinou decreto que regulamenta a Lei Estadual de Defesa Sanitária Vegetal. A partir de agora, os produtores catarinenses contarão com marco legal para proteção dos cultivos e garantia da segurança alimentar. Santa Catarina não tinha marco regulatório para as questões de sanidade vegetal e isso será importante para alavancar os negócios de toda cadeia produtiva.

Receitas

Entrou em vigor ontem a Lei que permite que as receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo tenham validade por prazo indeterminado enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A regra não vale apenas para medicamentos de uso controlado. Estes manterão as exigências atuais: receita em duas vias e prazo de validade de 30 dias.

ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou ontem parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que prorroga em 24 meses o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.

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