O governo do Estado firmou o primeiro acordo de leniência da história. A negociação, coordenada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), garante a devolução de R$ 50,6 milhões ao Tesouro Estadual em parcela única.

O valor considera os danos causados aos cofres públicos em 17 contratos firmados entre a Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios e seis órgãos e entidades do Poder Executivo entre 2007 e 2019 (objeto da Operação Hemorragia, deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal em janeiro de 2021), além de multa.

Criado pela Lei Anticorrupção, o acordo de leniência é uma espécie de delação premiada de empresas, um instrumento jurídico que busca facilitar e agilizar a investigação de crimes e fraudes de natureza civil e administrativa, com o objetivo de recuperar prejuízos aos cofres públicos com mais celeridade.

Defesa do patrimônio

Segundo o governador Carlos Moisés da Silva um dos objetivos que levaram a criação da Controladoria-Geral do Estado já no primeiro ano de gestão, em 2019, foi reforçar a defesa do patrimônio público por meio de ações como o fomento à transparência e o combate à corrupção.

“A assinatura do primeiro acordo de leniência da história de Santa Catarina, com a devolução de expressivos R$ 50,6 milhões aos cofres do Tesouro Estadual, ou seja, a todos os catarinenses, materializa a importância desse órgão na defesa do patrimônio público e demonstra que, na nossa gestão, o combate à corrupção não fica apenas no discurso”, destacou Moisés.

Pelo acordo, o pagamento dos R$ 50.606.147,9, atualizados pela taxa Selic a partir da data da celebração, será realizado em parcela única. Os recursos serão devolvidos aos fundos dos órgãos e entidades estaduais de onde saíram no momento das fraudes, que incluíram superfaturamento de contratos e pagamentos de propina.

Processo

A negociação da CGE foi iniciada em 27 de janeiro de 2021, após proposta de acordo enviada pela empresa. Todo o processo foi coordenado pela Controladoria-Geral, com participação da Procuradoria-Geral do Estado.

Foram realizadas 12 reuniões da Comissão de Negociação com a empresa, além de diversas trocas de correspondências e reuniões com auditores da CGU para atuar segundo as melhores práticas na área.

A denominada Operação Hemorragia se constitui na segunda fase da Operação Alcatraz e apura crimes de corrupção, fraudes em processos licitatórios e lavagem de dinheiro envolvendo empresários do ramo de tecnologia e agentes públicos.

Combustíveis

Ficou acertado no fim da semana passada que os dois projetos que buscam controlar o preço dos combustíveis podem ser votados no dia 15 no Senado. Um PL foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro do ano passado e cria um fundo de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil, ao estabelecer uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas. Já o outro foi aprovado na Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado, e estabelece um valor fixo para cobrança do ICMS sobre combustíveis, tornando o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio.

Fórum

Em reunião nacional do Fórum dos Governadores, na quinta-feira (3), gestores estaduais demonstraram apoio ao pacote legislativo em andamento no Congresso para conter o recorrente aumento dos preços dos combustíveis. Coordenador nacional do Fórum, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse que os gestores defendem a proposta de criação de um fundo que não prejudique a receita dos estados, municípios e da União.

Saúde

Está na pauta desta terça-feira (8) da Câmara de Jaraguá do Sul a votação única do projeto de lei ordinária nº 12/2022 de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura a destinar o valor de R$ 3,5 milhões para o pagamento dos servidores da Saúde, atenção primária e construção da unidade básica de saúde, no bairro Vieiras, além da ampliação do Laboratório Municipal. A sessão é às 9h30.