Os 295 municípios catarinenses e o próprio governo do Estado têm até hoje para enviarem ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) as respostas ao questionário sobre obras paralisadas. A iniciativa é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), que estão realizando um mapeamento nacional de todas as obras públicas paradas por questões judiciais.
O trabalho é coordenado pelo Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas e leva em conta obras com valor superior a R$ 1,5 milhão. O TCU estima que ao menos 15 mil obras se enquadram nesse perfil em todo o país. O coordenador do projeto na região Sul é o auditor fiscal de Controle Externo do TCE catarinense Rogério Loch. Ele explica que as prefeituras e o governo devem informar apenas as obras paralisadas por medida judicial e que foram financiadas com recursos públicos.
Direito ao taser
O deputado estadual Sargento Lima (PSL) defendeu o direito dos agentes socioeducativos portarem equipamentos não-letais, como as armas taser (eletrochoque). “Esses agentes trabalham com menores de 18 anos, mas que cometeram assassinatos, latrocínios. E têm apenas o próprio corpo para se defender.
Esses equipamentos foram criados justamente para evitar o combate corpo a corpo”, justificou. O Estatuto do Desarmamento permite só aos agentes penitenciários portarem armas. “Qual a diferença se as duas categorias estão expostas a criminosos de alta periculosidade?”, questionou Lima.
Visita institucional
Embora oficialmente não faça parte da base de apoio do governador Carlos Moisés na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) tem feito defesas contundentes da atual gestão. Intercedeu a favor da criação dos oito núcleos regionais da Celesc e teve participação decisiva na manutenção de dois vetos importantes para o governo. Mantendo a linha, Minotto esteve com o presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martins. Segundo o parlamentar, foi conhecer o plano de reestruturação organizacional da empresa.
“Somente 32% dos municípios catarinenses dispõem de Procon Municipal, o que representa o atendimento de somente 1,93% da nossa população. O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor precisa ser fortalecido.”
Elizabete Luiza Fernandes Baesso, advogada e diretora do Consumidor da (Adocon-SC), em artigo que marca o Dia Internacional do Consumidor, comemorado em 15 de março
Justiça seja feita
Senador Esperidião Amin (PP-SC) comemora a definição de data – 04/abril – para o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do processo que discute a demarcação da divisa oceânica entre Santa Catarina e o Paraná para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo.
Amin tem marcado em cima desse assunto. Santa Catarina já perdeu alguns bilhões de reais com essa nova “Guerra do Contestado”. E a volta do assunto à pauta do STF só se deu depois de ofício enviado pelo senador ao ministro Dias Toffoli no mês passado.
Cadastro positivo
O Senado aprovou ontem o passaporte do bom pagador, uma iniciativa do ex-senador catarinense Dalírio Beber (PSDB), cujo mandato terminou no final de 2018. O cadastro pode favorecer a ampliação do crédito com taxas de juros mais baixas para os que estiverem adimplentes. Estima-se que 110 milhões de pessoas e empresas sejam beneficiadas com a inclusão de seu nome no Cadastro Positivo. Agora, a adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial.
Reserva do Aguaí
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) inaugura no dia 21 de março a Sede Administrativa da Reserva Biológica Estadual do Aguaí. A Reserva, uma das 10 Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo IMA, protege uma área de 7.672 hectares de Mata Atlântica e abrange os municípios de Morro Grande, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.
Inteligência fiscal
O uso da inteligência, por meio da Tecnologia da Informação, continua sendo a arma mais sofisticada para o controle tributário. E os resultados aparecem logo. Por exemplo, com o cruzamento de dados e a fiscalização sobre o pagamento de ISSQN, uma prefeitura do litoral catarinense detectou divergências na declaração de substituição tributária e de médicos autônomos com o uso do InnovaCity Inteligência Fiscal, software da catarinense Softplan. Só entre os meses de novembro e dezembro de 2018, o total recuperado para os cofres públicos foi de R$ 273 mil.
