Para garantir a tomada de decisões com segurança jurídica do poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal, foi sancionada em abril a lei que cria normas gerais sobre a interpretação e aplicação do Direito Público, além de fixar critérios objetivos para a responsabilização do gestor.
Trata-se da Lei 13.655/2018, que será abordada durante o Congresso de Prefeitos promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), daqui a 20 dias, em Florianópolis. O objetivo é sanar dúvidas de prefeitos, vices, secretários, gerentes e demais agentes públicos sobre a aplicabilidade da Lei. A palestra Segurança jurídica e qualidade na aplicação do Direito Público, prevista para o dia 12 de junho, será ministrada pelo advogado e professor Luiz Magno, especialista em Direito Eleitoral e Administrativo, membro da Comissão Eleitoral e Constitucional da OAB-SC.
Magno destacará três aspectos da legislação: o comportamento do gestor público, a decisão dos órgãos controladores e julgadores, e o impacto para a população mediante a atuação e a decisão de ambos. A nova Lei exige que todo o gestor público justifique aspectos ligados à necessidade e a importância da escolha tomada. “Isso permite qualidade no processo decisório e facilita o controle a ser exercido sobre estas ações”, explica. Para os órgãos controladores e julgadores, a Lei obriga detalhar a motivação de suas decisões, considerando uma análise prévia de quais serão as consequências práticas de tal parecer.
“A nova lei confere mais segurança e robustez ao gestor público. Fornece parâmetros de controle mais precisos, tendendo a diminuir eventuais excessos punitivos de um lado e, por outro, melhorar a transparência do controle da gestão pública”. Informações sobre o congresso em eventos.fecam.org.br/congressodeprefeitos2018
BRF Capinzal volta em junho
O deputado Neodi Saretta (PT) participou de audiência, em Capinzal, para debater os efeitos dos embargos da carne de frango pela União Europeia. Foram afetados os frigoríficos localizados nos municípios de Chapecó, Concórdia e Capinzal. Em função da redução das exportações, cerca de 3 mil trabalhadores da BRF de Capinzal estão em regime de férias coletivas. A boa notícia, de acordo com Saretta, é o retorno das atividades normais, em Capinzal, a partir de 7 de junho.
Outro alento vem da abertura de novos mercados para a exportação da carne de frango. Enquanto isso não ocorre, as propostas são o refinanciamento das dívidas acumuladas por produtores familiares, o acompanhamento do compromisso das agroindústrias de manter o emprego de seus funcionários e do pagamento de indenizações a avicultores e transportadores; a ampliação da inserção da carne de frango na merenda escolar; e a reivindicação para que as compras feitas pelo governo estadual fiquem restritas a produtos de origem catarinense.
Boas novas
Os dois deputados estaduais que passam por internação foram fontes de boas notícias ontem. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Aldo Schneider (MDB), que passou por um procedimento de traqueostomia na semana passada, foi para o quarto ontem e há a expectativa de que possa receber alta hoje. O deputado Leonel Pavan, vítima de um AVC hemorrágico, continua na UTI e seu estado ainda é considerado grave. Mas ele já saiu do coma e respira sem ajuda de aparelhos.
Giro completo
Foram 21 cidades percorridas em dois meses e 18 dias em todas regiões de Santa Catarina. Ao todo, 252 debatedores fizeram mais de 500 perguntas respondidas ao vivo, em 34 horas de transmissão sem cortes. Esses são os números de todas as Sabatinas Regionais realizadas pelo pré-candidato ao governo do Estado pelo PSD, deputado Gelson Merisio. As propostas e a visão de prioridades chegaram a 1.410 pessoas que acompanharam presencialmente e a quase 1 milhão de pessoas alcançadas pelas redes sociais nas transmissões no Facebook e pelo Instagram. Uma arrancada considerável.
Cepon
Serão inaugurados hoje pela manhã, em Florianópolis, o Centro Cirúrgico de Alta Complexidade, a Unidade de Terapia Intensiva e o Centro de Material e Esterilização do Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon). A unidade atende pacientes de todas as regiões catarinenses. Já confirmaram presença o governador Eduardo Moreira, o secretário de Estado da Saúde, Acélio Casagrande, o presidente do Conselho Curador da Fahece, Aluísio Dobes, e a diretora do Cepon, Maria Schoeller.
E se Pavan não puder voltar logo à Assembleia? Esta é uma tendência diante da gravidade da situação? Ele tem 50 dias para tirar como licença. Depois desse período, assume o suplente Dóia Guglielmi (PSDB), que permaneceu no Legislativo enquanto o titular, Pavan, estava como secretário de Turismo, Cultura e Esporte.
