Por meio de sua Assessoria de Imprensa, a Secretaria de Estado da Administração levantou alguns pontos sobre a matéria publicada ontem pelos veículos das associações de Diários e de Jornais do Interior (ADI-SC e Adjori-SC), e pelo jornal Notícias do Dia, do Grupo RIC.
A reportagem (leia em goo.gl/3VHyoL) informou a aplicação do percentual limite permitido sobre o índice de reajuste do Supremo Tribunal Federal (STF) para 900 servidores públicos estaduais, em um universo superior a 123 mil, entre ativos e inativos. Mandar pagar o índice, ou permitir sua aplicação, gerou um gasto mensal a mais com folha de pagamento do Executivo na ordem de R$ 6 milhões, ou seja, R$ 72 milhões ao ano.
A matéria questionou o número de beneficiados e, principalmente, o motivo de o assunto não ter passado pela Assembleia Legislativa, conforme preveem as constituições Federal e Estadual, bem como Súmula Vinculante do próprio STF. O tema sequer foi levado à Procuradoria Geral do Estado. Um dos pontos levantados pela Secretaria de Administração é que “a lei foi cumprida pelo Executivo, como foi em todos os demais estados com as carreiras que são reajustadas pelo teto do STF”.
Entretanto, a matéria informa que o Estado de São Paulo, por exemplo, limitou a aplicação do percentual e chegou ao teto de R$ 23 mil, enquanto aqui passou dos R$ 35 mil. Além disso, na lista que a reportagem recebeu com pouco mais de 200 nomes constam diferentes carreiras, inclusive dois professores da Udesc. Quais, afinal, são as carreiras do serviço público do Estado que seguem os reajustes do STF? E quantos deveriam ser os favorecidos? O Estado é uma casa de diferentes tetos ou para uns vale o teto e para outros, o puxadinho.
Enquanto isso…
Parece que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, mesmo depois de horas de explicações não conseguiu convencer nem o próprio governo de que não há espaço na receita do Estado para manutenção de incentivos fiscais. E que tem que respeitar determinações do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da própria Assembleia.
Ontem à tarde, o líder do governo no Legislativo, deputado Coronel Onir Mocellin (PSL), informou que o governo do Estado vai encaminhar, nos próximos dias, um projeto de lei que pretende buscar uma solução ao impasse dos decretos que revogaram incentivos fiscais de vários produtos, principalmente itens da cesta básica.
O parlamentar disse estar em contato frequente com o governador Carlos Moisés e que a matéria deve, agora por lei, regulamentar os incentivos. Mocellin alertou que os decretos já impactam na possível saída de empresas de Santa Catarina, atraídas por incentivos fiscais mais vantajosos.
A notícia mostra que o governo finalmente passou a dar a devida atenção ao problema, o que é bom. Mas nos preocupam os prazos necessários para a votação na Assembleia, pois dia 1º de abril começa a ser cobrado o ICMS nos novos patamares estabelecidos pelos decretos.
Presidente da Federação das Indústrias (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, sobre o anúncio feito por Mocellin
O mais crucial sobre a questão do teto do funcionalismo público é entender a decisão do governo de deixar esse ajuste fluir automaticamente, uma vez que a todo tempo se fala em um cenário caótico das finanças públicas e que cada vez mais estamos próximos do teto máximo do peso da folha sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). Esperar que a receita aumente para que essa relação se equilibre não é exatamente uma decisão prudente diante de uma economia ainda em lenta recuperação.
Repercussão
Em resposta ao jornalista Altair Magagnim (ND), o coordenador estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), Aldoir José Kraemer, se mostrou indignado com o reajuste do teto de 900 servidores públicos, enquanto a maioria vive em “situação de penúria”, com ameaça de parcelamento e atraso de salários.
Ele repudiou o efeito cascata e o impacto de R$ 6 milhões mensais para o benefício de poucos funcionários. “É uma contradição”, completou. Para ele, Santa Catarina deveria ter seguido o exemplo de São Paulo e estipular um teto mais baixo.
Tentamos falar sobre questão com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD). Ele não pôde atender no momento do nosso contato e se dispôs a falar em horário posterior ao fechamento desta edição. Por isso o posicionamento de Garcia estará no espaço digital da coluna,scportais.com.br/coluna.
Mudando de assunto
Menos de 10% dos brasileiros fazem a partilha de bens via testamento e muitos destes casos sobrecarregam o Judiciário. Mas o que a maioria não sabe é que o documento pode ser feito por qualquer cidadão, independente do tamanho do patrimônio, no cartório e sem a necessidade de um advogado.
Segundo a presidente da Anoreg-SC, Rosina Deeke, esta é a forma mais segura para a pessoa manifestar o seu desejo e poder beneficiar outras partes que não teriam direito a nada sem a declaração do testador. As serventias também estão habilitadas a encaminhar inventários, o que pode ser resolvido quase que na mesma hora, se as partes estiverem de acordo.
