A decisão do Ministério da Economia, de encerrar a cobrança tarifária antidumping sobre a importação de leite em pó, integral ou desnatado, da União Europeia e Nova Zelândia, gerou preocupação em Santa Catarina.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), José Zeferino Pedrozo, a medida coloca sob ameaça a cadeia produtiva nacional, que pode entrar em colapso. As tarifas antidumping e o imposto de importação (28%) são os instrumentos de política fiscal que ajudam a evitar a entrada descontrolada de leite em pó não fracionado no Brasil.
Pedrozo reforça a necessidade da medida antidumping porque o leite importado da Europa é altamente subsidiado pela Comunidade Europeia. Além disso, o custo de produção do leite brasileiro é imensamente maior e a tributação no Brasil é extremamente mais elevada do que o leite estrangeiro.
Outro fator que retira a competitividade do produto nacional é a deficiência logística para captação, processamento e distribuição do leite e seus derivados nas bacias leiteiras do país. O secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa, confirmou que o setor leiteiro de Santa Catarina está preocupado com a anulação das tarifas sobre a importação de leite da Europa e Nova Zelândia.
Ele disse que o agronegócio catarinense já manifesta sua apreensão com a notícia, mas que ainda não há uma avaliação sobre os impactos da anulação das tarifas. “Nós vamos avaliar essa mudança e os reais impactos para o setor leiteiro de Santa Catarina.”
Ele anunciou que a Secretaria e suas empresas vinculadas trabalharão em parceria com o setor para fortalecer a cadeia do leite no estado. Vale lembrar que Santa Catarina é o quarto maior produtor de leite do Brasil.
Melhores condições para atuar
A defensora pública-geral do Estado, Ana Carolina Dihl Cavalin, e o subdefensor público-geral, João Joffily Coutinho, reuniram-se com o governador Carlos Moisés, na Casa d’Agronômica. Eles apresentaram dados e informações da atuação da Defensoria Pública estadual e a situação do déficit no número de membros. Também levaram ao governador a necessidade de alinhamento de ações para expandir os serviços de assistência jurídica aos cidadãos necessitados.
Também foi entregue a Moisés o informativo com o histórico da Defensoria Pública e dados estatísticos relativos a sua atuação. Este foi o primeiro encontro oficial de representantes da Defensoria com o novo governador.
Recursos para as estradas
O secretário da Fazenda, Paulo Eli confirmou ao deputado Valdir Cobalchini (MDB) que o Estado vai destinar 10% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) para a manutenção de rodovias, conforme determina a lei de autoria do parlamentar, aprovada em 2017. A estimativa é que o valor deve variar entre R$ 90 milhões a 100 milhões por ano.
Primeiro projeto
Cobalchini foi o primeiro deputado a protocolar um projeto de lei na nova legislatura. O PL 001.2/2019 proíbe a utilização de radar móvel nas rodovias estaduais, o famoso radar com tripé. De acordo com o deputado, a prática tem é meramente arrecadatório, já que não promove a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.
“O código de trânsito é claro ao determinar a sinalização das vias, compreendendo as placas de orientação e a coerente visibilidade de mecanismos de fiscalização”, diz na justificativa do projeto.
Em dois dias de trabalho efetivo na Assembleia Legislativa já foram propostas duas frentes parlamentares. A primeira, pelo emedebista Volmei Weber para avaliar a situação das serras do Rio do Rastro, do Corvo Branco e da Rocinha, no Sul do estado, que estão ou interditadas ou em situações impróprias para o tráfego.
A outra proposta veio do pedetista Rodrigo Minotto. Ele protocolou requerimento para a criação de uma Frente Parlamentar que busque o cumprimento do Artigo 170 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a aplicar 5% em bolsas para o ensino superior. Em 2017, o índice sequer chegou aos 2%.
Prerrogativas
O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, e a coordenadora de relacionamento da instituição com a Justiça comum, Claudia Bressan, entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia, dois projetos de lei. Um deles reconhece como delito funcional a violação das prerrogativas da advocacia pelos servidores públicos do Estado, alterando o Estatuto dos Servidores.
O projeto tem importância, pois a preservação das prerrogativas do advogado serve para garantir que ele possa exercer a plena defesa do cidadão que atende, conforme prevê a Constituição.
O outro concede aos advogados poderes para autenticar cópias de documentos em processos administrativos na administração pública estadual, como já ocorre em processos judiciais, desburocratizando a questão. Garcia afirmou que vai encaminhar os projetos para as comissões da Casa.
