A reportagem da Coluna Pelo Estado encaminhou questionamento, ontem, ao Tribunal de Justiça (TJ-SC), sobre o papel do poder no efeito cascata dos 16,38% de “recomposição inflacionária” aplicada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A resposta, dada pelo Núcleo de Comunicação Institucional (NCI) do TJ-SC, informa que “não há espaço para a discricionariedade por parte de seus gestores no estabelecimento de percentuais de reajustes, com a obrigatoriedade em seguir tão somente os ditames previsto na legislação pertinente”.
Traduzindo dojuridiquês, é possível traduzir com um simples “cumpra-se”. A nota explica que, no caso específico, os desembargadores de Santa Catarina passaram a receber salários equivalentes a 90,2% do novo valor do STF.
Isso se dá por força dos artigos 37, inciso XI, e artigo 93, inciso V, da Constituição Federal; e do artigo 14, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar 413/08 (Estatuto da Magistratura Estadual). Há um destaque para o fato de “a isonomia vencimental” entre desembargadores, deputados, procuradores do Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Contas estar amparada em legislação própria, com folhas de pagamento bancadas pelas instituições.
E completa: “Não há similitude, contudo, com cargos do Poder Executivo, afetados pela remuneração de magistrados apenas na questão do teto constitucional. Seriam então 900 servidores beneficiados com redução do chamado abate-teto”. Vencido o aspecto legal, faltam as respostas sobre a questão moral de se garantir vantagem a uma ínfima parte do funcionalismo em detrimento de todos os demais. Ou, pior, de se permitir um gasto a mais com a folha, da ordem de R$ 6 milhões por mês, estando as finanças do Estado em situação tão crítica.
Cobranças da Amavi
A sessão de ontem na Assembleia foi rápida. E mal terminou a atividade plenária, os deputados Jerry Comper (MDB) e Milton Hobus (PSD) acompanharam um grupo de prefeitos da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) ao Centro Administrativo. Foram cobrar do governo ações mais rápidas de recuperação e manutenção das rodovias estaduais que interligam a região, além de solução para questões do hospital regional.
“Saí muito satisfeito da reunião com o governador Carlos Moisés e com os prefeitos da Amavi. Conseguimos manter a regional da Celesc em Rio do Sul. Agora os prefeitos da Amavi vão priorizar obras de infraestrutura e saúde para a região”, disse Comper.
“O entendimento de todos é de que a fiscalização por radar, em todas suas formas, precisa ser preventiva e educativa, até porque o uso desta ferramenta, sem sinalização e em lugares inadequados, viola os princípios constitucionais da transparência. Estas ações darão caráter educativo e não apenas arrecadatório à fiscalização por radar nas rodovias catarinenses.”
Deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), sobre o novo texto, protocolado ontem, do projeto de lei que prevê placas de sinalização determinadas por lei, com a viatura policial devidamente postada em local visível aos condutores e com sinais luminosos ativados, para o uso de radares móveis de velocidade. O novo texto ainda prevê a revogação da lei que proibiu o uso de radares fixos.
Que tenham cuidado
O pedido foi feito da Tribuna pela deputada Luciane Carminatti (PT), ao falar da possibilidade de fusão de municípios catarinenses. Estudos do Tribunal de Contas (TCE-SC) citados pela parlamentar demonstram que os municípios com população inferior a cinco mil habitantes não são financeiramente sustentáveis e dependem em grande parte dos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM). Por outro lado, ela lembrou que as emancipações aconteceram exatamente porque havia um descontentamento em relação ao tratamento dispensado pelo município-sede.
Ainda à espera
O deputado João Amin (PP) ainda aguarda uma resposta de ofício que encaminhou na semana passada ao presidente estadual do partido, Silvio Dreveck. No documento, ele pede que todos os pepistas com cargos em comissão no governo Moisés/Daniela peçam licença do PP. O principal endereço da medida é o secretário da Casa Civil, Douglas Borba. Ele é vereador eleito pelo PP de Biguaçu e está licenciado da Câmara para atuar no Executivo estadual.
Sem líder
O único bloco ainda sem líder definido na Assembleia é o que reúne deputados do PSDB, PSD, PDT e PSC.
Os rumores de queda do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, estão sendo interpretados no Centro Administrativo como “tentativa de fritura”, sem qualquer respaldo de Moisés. Além de não haver este interesse por parte de Moisés, a saída de Eli neste momento não seria bom para o Estado.
Menos papel
A catarinense Softplan adquiriu a startup 1Doc, plataforma para gestão de processos e documentos digitais. A ferramenta gera economia na redução de impressões e simplifica o relacionamento entre órgãos públicos e sociedade. Estima-se que mais de 11 milhões de documentos digitais são gerenciados na plataforma, com impacto direto em 3 milhões de usuários.
