Por Sandro Medeiros Alves
Presidente do Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina (SINDAF‑SC)
Desde que o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 1130, que Estados e Municípios têm direito à titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos a fornecedores, os Auditores Estaduais de Finanças Públicas assumiram papel central na transformação dessa decisão em benefícios concretos para Santa Catarina.
Em junho de 2023, por meio do Decreto Estadual n.º 129/2023 e da Portaria SEF n.º 163/GABS/SEF, editamos o Manual Técnico do IRRF para Pessoa Jurídica, capacitando servidores de toda a administração direta, autarquias e fundações a aplicarem, com precisão, as novas hipóteses de retenção não só sobre serviços, mas também sobre a aquisição de bens e mercadorias.
O resultado dessa iniciativa foi imediato e impactante. No primeiro mês de vigência, a adoção das regras federais de retenção proporcionou um acréscimo de R$ 10 milhões à arrecadação do Estado, sem qualquer aumento de carga tributária para as empresas catarinenses. Mantida essa dinâmica, a projeção da Secretaria de Estado da Fazenda aponta para um ganho anual da ordem de R$ 130 milhões em recursos que, antes, migravam integralmente para a União. Entre junho de 2023 e abril de 2025, acumulamos milhões em receitas adicionais, valores que reforçaram o orçamento estadual em um momento crítico de retomada econômica.
Graças a esse incremento, Santa Catarina encerrou 2024 com arrecadação total de R$ 53,7 bilhões, superando as metas fiscais previstas e viabilizando investimentos em hospitais, escolas e obras de infraestrutura que beneficiam diretamente toda a população. Mais do que números, essa conquista demonstra como a aplicação técnica e estratégica de uma jurisprudência pode traduzir-se em autonomia financeira e maior capacidade de investimento nas prioridades locais.
Entidades como a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) protestam há anos por um pacto federativo mais justo, que corrija a histórica desigualdade na distribuição dos recursos públicos. A ação dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas, nesse sentido, representa um esforço concreto de apoio a essa pauta, ao permitir que recursos gerados no território catarinense permaneçam no Estado, em benefício direto da sociedade e do setor produtivo.
Essa transformação só foi possível graças ao empenho dos Auditores de Finanças, que elaboraram manuais, ministraram treinamentos e prestaram consultoria permanente aos gestores. A importância dessa ação vai além dos resultados financeiros imediatos. Ela serve de exemplo para outras unidades da federação e para os municípios, mostrando que é possível, através de ações técnicas bem estruturadas, fortalecer a autonomia fiscal e aumentar os recursos locais sem onerar os cidadãos. Ao compartilhar esse modelo de sucesso, outras regiões podem aproveitar as lições e alcançar resultados semelhantes, promovendo a justiça fiscal e a equidade no país.
Nosso compromisso, à frente do SINDAF‑SC, é aprofundar esse trabalho de excelência técnica, pois acreditamos que, quando o conhecimento especializado encontra a coragem de inovar, gera-se impacto real na vida dos cidadãos e fortalece-se o pacto federativo brasileiro.
- Email para contat0m- [email protected]