Por Francine Sevignani
Jornalista, mãe atípica, fundadora dos grupos TeAcolho e Quero Minha Mãe
O debate sobre o Decreto nº 12.686/2025 que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva vem se intensificando nos últimos dias. De um lado, avanços significativos no que diz respeito a unificação de princípios nacionais, do outro, prejuízos às pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação.
A medida, publicada em 21 de outubro, surge como um marco regulatório que estabelece diretrizes e organização à educação especial inclusiva em todo o território nacional. No entanto, a mesma deixa lacunas alarmantes, além de ignorar o diálogo mais amplo e aprofundado com a própria comunidade.
Como mãe atípica, jornalista e ativista da causa, não há como não ser parcial com a medida que, ao meu ver, gera insegurança para redes como APAEs, formação insuficiente para profissionais de educação e limita os “beneficiados”. Para justificar minha opinião de que “de boas intenções o inferno está cheio”, vou detalhar alguns pontos que merecem atenção.
O primeiro é em relação ao futuro das APAEs. Este decreto revoga o anterior (7.611/2011) e não menciona escolas ou classes especializadas, o que cria dúvida sobre como se manterão os centros conveniados. Vale ressaltar que o decreto não prevê o fechamento das entidades, no entanto, ao afirmar que a “educação especial deve ocorrer em classes e escolas comuns”, gera incertezas e abre brechas para diversas interpretações.
Outro ponto a ser avaliado é em relação a qualificação dos profissionais de educação. De certa forma, o decreto reconhece a necessidade de formação específica, no entanto, o Art.13. diz: “ O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial que o habilite ao exercício da docência e, preferencialmente, formação específica para a educação especial inclusiva com carga horária de, no mínimo, oitenta horas”.
A palavra preferencialmente está longe de ter o mesmo peso que obrigatoriamente. Além disso, mesmo que a qualificação fosse obrigatória, apenas 80 horas, não qualifica ninguém para trabalhar com educação especial. Inclusive, o Estudo de Caso e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) mencionados no decreto são ferramentas importantíssimas, mas que exigem formação técnica capacitada. Em muitos municípios essa qualificação necessária já não acontece, legitimar isso, é um retrocesso ainda maior.
Já em relação ao público-alvo, a medida abrange pela primeira vez pessoas com altas habilidades ou superdotação, mas deixa de fora pessoas com TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e transtornos específicos de aprendizagem como dislexia e discalculia, o que vem gerando manifestações contrárias destas comunidades justamente por falta de apoio. Neste caso, a inclusão não abraçou a todos.
Pontos positivos
Por outro lado, o decreto também tem pontos positivos que precisam ser considerados. O mesmo estabelece princípios claros para o combate ao capacitismo e discriminação, padroniza instrumentos como a funcionalidade de AEE, inclusive em universidades por meio de núcleos de acessibilidade, e principalmente, elimina a exigência de laudo médico para acesso ao AEE.
Este último ponto é um avanço significativo, pois oferece aos profissionais da educação autonomia pedagógica para oferecer aos alunos que ainda não possuem laudos, um ensino mais adaptado e inclusivo. Em poucas palavras, professores e coordenadores pedagógicos não estão mais reféns de laudos e Cids.
Os mais interessados
De maneira geral, o decreto traz inúmeros prós e contras, avanços e retrocessos, mesmo não alterando leis-base, como a LBI- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), por exemplo.
O que faltou, de fato, foi dar vez e voz aos mais interessados. Pessoas que vivem a educação na prática, no dia a dia, como professores, coordenadores, familiares e as próprias pessoas com deficiência precisam participar da discussão, dialogar, e juntos, apontar medidas que verdadeiramente sejam assertivas.
Inclusão não se faz com exclusão, não se faz com segregação, não se faz com poucas mãos. É necessário se fazer presente.