Por André Marsiglia
Advogado constitucionalista, professor e palestrante. Especialista em liberdade de expressão e direito digital
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu um inquérito para investigar se o sigilo fiscal e financeiro dele, do ministro Dias Toffoli e de seus familiares teria sido violado por funcionários da Receita Federal e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Como já se tornou praxe, todo inquérito instaurado no STF nasce sob a justificativa de uma nobre intenção institucional. Com o tempo, porém, cresce, se expande e passa a engolir direitos fundamentais, convertendo-se em instrumento de intimidação política e controle.
O inquérito das fake news, aberto em 2019, inaugurou uma era de censura prévia à imprensa, com remoções de conteúdos, bloqueios de perfis e silenciamento de vozes. Agora, avança-se um passo além: constranger quem fornece informações à imprensa. O alvo passa a ser a fonte.
Se Moraes decidiu investigar a Receita e o Coaf, é razoável supor que tenha identificado nesses órgãos a origem de informações vazadas à imprensa, capazes de comprometer ministros e familiares. Em vez de responder às suspeitas, os ministros optam por atacar a origem das notícias. O problema, ao que parece, não são os fatos, mas quem os tornou públicos. O objetivo é fechar a torneira da informação. Já não convence o discurso da “defesa institucional”. Poucos ainda acreditam na narrativa de que os ministros do STF atuam como paladinos da democracia.
Diante da erosão da institucionalidade do STF e da tentativa explícita de blindagem contra qualquer forma de escrutínio público, torna-se difícil sustentar que ainda exista plena liberdade de imprensa e um saudável funcionamento democrático no Brasil. Neste momento, seria indispensável que os demais Poderes exercessem sua obrigação de operar como um sistema de freios e contrapesos, capaz de conter abusos, frear excessos e restaurar os limites constitucionais ao Supremo.