A Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (14), por 314 votos a 66, o PL 2896/2022, que muda a Lei das Estatais e flexibiliza as regras que hoje dificultam a nomeação de políticos para presidências e diretorias de empresas públicas. A mudança abre caminho para a indicação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme anunciado pelo presidente eleito Lula.
As informações são do site Congresso em Foco.
A Lei das Estatais exige uma quarentena de 36 meses para indicados ao Conselho de Administração e para diretoria de estatais que participaram de “estruturação e realização de campanha eleitoral”.
O período de quarentena impediria a nomeação de Mercadante, já que ele foi coordenador de campanha de Lula. O texto aprovado pelos deputados reduz esse prazo para apenas 30 dias. A mudança também favorece, com a mesma quarentena, indicados para agências reguladoras.
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Entenda a lei
A proposta precisa agora ser aprovada pelo Senado antes de ser enviada para sanção presidencial. A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, no governo Michel Temer, com o objetivo de proteger as empresas públicas de ingerência política.
O projeto tratava inicialmente de gastos de publicidade em empresas estatais, e foi apresentada pela deputada Celina Leão (PP-DF). O PL 2896/2022 ampliava de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.
As mudanças em relação à quarentena foram apresentadas pela relatora, Margarete Coelho (PP-PI), nessa terça-feira (13). Margarete é uma das aliadas mais próximas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já defendia essa flexibilização na Lei das Estatais.
“O que se entende é que há um certo exacerbamento neste prazo (de quarentena). Essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto”, alegou a relatora. Segundo ela, por causa da regra, integrantes de pequenos diretórios de partidos que são prejudicados em caso de nomeações.
O projeto de lei aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, e também muda limites de gastos em ano eleitoral.
Caso Mercadante
Na avaliação do ministro indicado pelo presidente eleito para a Casa Civil, Rui Costa (PT), Mercadante não teve um “cargo formal” na campanha de Lula. Segundo ele, o caso pode ser judicializado, pois o texto da lei é vago e aberto a interpretações.
Um dos principais nomes ventilados para a presidência da Petrobras, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), no entanto, poderá ser barrado se a Lei das Estatais não for modificada. A indicação ainda não foi confirmada por Lula.
Como votaram os parlamentares catarinenses no caso?
Dentre os parlamentares de SC, a votação quanto ao inteiro teor do PL 2896/2022 foi dividida: foram sete votos favoráveis e cinco votos contrários à proposta.
Votaram a favor do texto aprovado nesta terça-feira os deputados Carlos Chiodini (MDB), Caroline de Toni (PL), Coronel Armando (PL), Darci de Matos (PSD), Fabio Schiochet (União), Hélio Costa (PSD) e Pedro Uczai (PT).
Os votos contra foram de Angela Amin (PP), Carmen Zanotto (Cidadania), Daniel Freitas (PL), Gilson Marques (Novo) e Rodrigo Coelho (Podemos).
Não votaram a favor da alteração de limites orçamentários os deputados Peninha, Ricardo Guidi, Geovânia de Sá e Celso Maldaner.
A votação dos prazos de quarentena dentro do projeto foi menos divisória – foram quatro votos favoráveis e sete votos contrários no estado, com voto universalmente contrário por parte da bancada do PL- o destaque, no entanto, foi posto em votação após a aprovação do texto já alterado, e uma tentativa do Novo de tirar o projeto de pauta.
Quatro parlamentares do estado não votaram no destaque.
O destaque em questão acabou aprovado com 223 votos favoráveis e 123 votos contrários.
- Angela Amin PP Não
- Carmen Zanotto Cidadania Não
- Caroline de Toni PL Não
- Carlos Chiodini – Não votou
- Celso Maldaner MDB Não votou
- Coronel Armando PL Não
- Daniel Freitas PL Não
- Darci de Matos PSD Não votou
- Fabio Schiochet União Não
- Geovânia de Sá PSDB Não votou
- Gilson Marques Novo Não
- Hélio Costa PSD Sim
- Pedro Uczai PT Sim
- Peninha MDB Não votou
- Ricardo Guidi PSD Sim
- Rodrigo Coelho Podemos Sim