Seguirá ainda esta semana para o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei 4/2021, que pretende impedir a exigência de preenchimento cadastral de informações previamente fornecidas a outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. A iniciativa, aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na quarta-feira (23), tem como objetivo impedir abuso burocrático por parte de órgãos fiscalizadores.
Autor da matéria, o deputado Bruno Souza (Novo) justificou no projeto que o Brasil ocupa a 144ª posição no ranking de liberdade econômica. “Parte relevante de nosso problema são as intermináveis exigências fiscalizatórias que tiram o tempo de produção e criação do empreendedor para cumprir burocracias injustificáveis”, comentou o parlamentar.
No projeto que segue para análise, o auto especificou que a exigência de órgãos federais prevalece sobre a dos demais entes federativos, independente da data de criação. As áreas afetadas pelo texto, caso vire lei, terão prazo de 180 dias para se adequarem à decisão.
Relatada pelo deputado Sargento Lima (PL), a matéria exige que, se a obtenção dos dados for indispensável para a fiscalização, o órgão interessado deverá firmar convênio com a entidade detentora das informações para compartilhamento de dados. Se isso for impossível, será permitida a exigência de recadastro dos dados em sistema próprio.
Regras para testes
A Comissão de Trabalho também aprovou outra matéria protocolada por Souza. O PL3/2021 estabelece medidas para experimentação de produtos e serviços em Santa Catarina. Para ser aplicada a lei, o PL prevê autorização de experimento; definição de produto ou serviço em quantidade limitada, cuja segurança ou viabilidade não esteja apurada de forma definitiva; público-alvo e responsável pelo teste.
Segundo o autor do projeto, a ausência de regulamentação estadual sobre os produtos em teste frequentemente resulta na imposição de barreiras ao desenvolvimento da economia estadual. Relator do PL, Lima avaliou que o texto, que agora vai para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, é uma evolução legislativa.