A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou esta semana projeto de lei que altera o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI). A mudança vai permitir que o Fundo possa ser utilizado também para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e aluguel de imóveis públicos e privados. Segundo o Executivo jaraguaense, autor do projeto, a medida vai igualar o FMDI ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que já conta com a mesma regra. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Jair Franzner.
Na prática, entidades como clubes da terceira idade, hospitais que atendem idosos e outras instituições com o mesmo caráter poderão inscrever projetos junto ao Poder Público Municipal a fim de receber financiamento do FMDI para bancar projetos de construção, aquisição, reforma e aluguel de sua sede ou local utilizado por elas. O Hospital São José, por exemplo, poderá requisitar recursos do FMDI para ampliar as alas pertinentes ao atendimento aos idosos.
O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) foi instituído em Jaraguá do Sul com o intuito de financiar projetos e ações de entidades governamentais e não governamentais que visam promover a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade.
Em maio deste ano, os vereadores jaraguaenses aprovaram o repasse de recursos do FMDI ao Hospital São José para aquisição de equipamentos de tecnologia médica que estruturaram uma nova sala de cirurgia que atende a população idosa.
Derrame de santinhos é crime eleitoral
O corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Alexandre d`Ivanenko, assinou um provimento, com o intuito de inibir os abusos e prejuízos com o derrame de material de propaganda. Nesse sentido, o documento dispõe de orientações aos juízos eleitorais relacionadas aos procedimentos a serem adotados no caso de derrame de santinhos nos dias que antecedem as Eleições de 2022 e na data de sua realização, nos municípios abrangidos pela circunscrição.
Conforme o documento, as juízas e juízes eleitorais de primeiro grau poderão lavrar auto de constatação, contendo as provas e os documentos produzidos, que podem ser entregues pelos fiscais de propaganda eleitoral e os administradores de prédio que estiverem a serviço no dia das eleições. Além disso, essa constatação pode ser feita por servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e demais auxiliares nomeados, que circularem pelos locais de votação no dia do pleito e observarem derrame de material de propaganda (santinhos). Quem cometer esse gênero de propaganda irregular, estará se sujeitando a receber a aplicação da multa.
Candidatos
Até 16 de setembro, das 597 candidaturas aptas à Alesc, 420 eram de mulheres e homens que nunca tiveram um mandato, ou seja, nunca foram eleitas para o Legislativo ou o Executivo, nas três esferas de governo (União, Estado e Município), o que equivale a 70,3% do total de candidatos. Os dados são disponibilizados pelo DivulgaCandContas 2022 do TSE, com base em levantamento realizado pela Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado. O levantamento não considera casos de candidatos que ocuparam cargos públicos ou ainda foram assessores legislativos.
Horário das eleições
Uma das novidades nas Eleições 2022 é a unificação do horário de votação em todo o país. Pela primeira vez, todas as seções eleitorais funcionarão das 8h às 17h do horário de Brasília. Ou seja, cidades em fusos diferentes devem se adequar ao horário da capital federal. A mudança é decorrente de uma decisão do Plenário do TSE e atinge todos os municípios do Acre, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima. No Amazonas, a medida vale para os 62 municípios que se dividem em dois fusos. Em Pernambuco, o distrito de Fernando de Noronha também precisará se adaptar ao horário diferenciado.