Conforme exigência do Ministério Público de Santa Catarina, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul deu mais um passo para a construção da sua nova sede. Em sessão na terça-feira (10), os parlamentares municipais aprovaram a resolução que cria a Comissão Especial para estudar a construção de um novo prédio para a Casa de Leis jaraguaense.
A Comissão será formada por seis vereadores, que devem ser nomeados em breve pelo presidente da Câmara, Jair Pedri (PSD) e terá 90 dias para trabalhar e apresentar uma proposta.
A criação da Comissão é uma resposta à notificação do Ministério Público, que cobrou dos vereadores, no último dia 28 de abril, uma iniciativa em relação ao andamento das tratativas para a construção de uma nova sede. Esse é um processo que vem se desenrolando desde 2016, quando o MPSC, através de vistorias, apontou falhas estruturais no antigo prédio do Legislativo na Avenida Getúlio Vargas, no Centro, e dando início a um Inquérito Civil para investigar o caso.
A partir disso, o promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi cobrou do Parlamento Municipal providências para construção de um novo prédio.
Foto: Divulgação
Hoje a Câmara funciona em um espaço alugado na faculdade Católica-SC, no bairro Rau. O antigo prédio da Casa de Leis, na Avenida Getúlio Vargas, foi adquirido em 2000 pelo Legislativo. N
as vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar em 2016, foram constatadas várias falhas estruturais graves. O local apresentava afundamento do solo devido à erosão da tubulação de esgoto que passa por baixo da estrutura, salas sem nenhum tipo de ventilação, falta de alvará de funcionamento e de habite-se, além de falta de projeto contra incêndio e contra pânico. Por conta disso, a Câmara corria risco de sofrer uma ação judicial do MPSC por conta das irregularidades apresentadas.
Confira a cronologia dos fatos:
8 de março de 2016 – MPSC instaura Inquérito Civil para apurar as condições de segurança no prédio da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul na Av. Getúlio Vargas; Corpo de Bombeiros Militar é acionado para vistoriar o prédio e verificar a segurança contra incêndio e pânico;
16 de março de 2016 – Corpo de Bombeiros apresenta resultado da vistoria evidenciando as irregularidades no prédio; “o imóvel encontra-se em desacordo com as Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico”, dizia a notificação;
29 de março de 2016 – com base no relatório da vistoria, MPSC dá prazo de 180 dias úteis para a Câmara sanar as irregularidades encontradas;
8 de junho de 2017 – MPSC notifica a Câmara para que o órgão dê informe as medidas tomadas para resolver os problemas apresentados;
5 de fevereiro de 2019 – por conta da falta de providências em relação às irregularidades no prédio da Câmara, o promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi prorroga por mais um ano o Inquérito Civil que investiga o caso e propõe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Legislativo para sanar as irregularidades;
9 de janeiro de 2020 – promotor Xenofontes Lenzi notifica a Casa de Leis para que informe se as irregularidades foram corrigidas ou não;
17 de fevereiro de 2020 – promotor Xenofontes Lenzi realiza audiência com a Mesa Diretora da Câmara para tratar do assunto e é informado da existência de um terreno de propriedade do Legislativo no bairro Vila Nova destinado à construção de uma nova sede para o órgão;
7 de junho de 2021 – MPSC notifica a Câmara e dá prazo de 15 dias para o órgão providenciar a solução para o impasse e, tendo em vista todas as informações já apresentadas e discutidas no processo, iniciar o processo de construção de uma nova sede;
4 de agosto de 2021 – Câmara informa o MPSC que fará contrato de dois anos com a faculdade Católica-SC para locação de um prédio nas dependências da instituição, no bairro Rau, visando abrigar provisoriamente os trabalhos do Legislativo enquanto encaminha a construção de uma nova sede;
7 de outubro de 2021 – Câmara se muda para a sede provisória no prédio locado na faculdade Católica-SC;
24 de novembro de 2021 – promotor Xenofontes Lenzi arquiva o Inquérito Civil que investigava as irregularidades no antigo prédio da Câmara;
1° de dezembro de 2021 – Câmara transfere o prédio na Av. Getúlio Vargas para a Prefeitura de Jaraguá do Sul;
28 de abril de 2022 – promotor Aristeu Xenofontes Lenzi notifica a Câmara para que apresente informações sobre os encaminhamentos realizados para a construção de uma nova sede;
10 de maio de 2022 – vereadores aprovam a criação de uma Comissão Especial para estudar a construção de uma nova sede para o Legislativo;
