O governador Carlos Moisés (sem partido) sancionou o projeto de lei que institui as Regiões Metropolitanas de Joinville, de Jaraguá do Sul e de Canoinhas. A Lei Complementar 788 também define os municípios que integram cada uma das regiões criadas, bem como os objetivos comuns dos três novos entes regionais.
A Região Metropolitana (RM) de Joinville será formada também por Araquari, e a de RM de Jaraguá do Sul terá participação de Guaramirim. Já a RM do Planalto Norte será integrada por Canoinhas e Três Barras. O projeto é de origem parlamentar, proposto pela deputada estadual Paulinha.
Com as regiões oficialmente constituídas, o objetivo é que os municípios integrantes busquem soluções conjuntas para questões como transporte coletivo, saúde, saneamento, mobilidade urbana, infraestrutura e resíduos sólidos.
De acordo com a lei, estas regiões metropolitanas poderão criar consórcios intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum. Também contarão com maior acesso a recursos da União e de agências internacionais de fomento.
Atribuições
Entre as atribuições, as RMs poderão fiscalizar a preservação ambiental; o controle de uso e da ocupação do solo; a definição e a execução do sistema viário intrarregional; e a utilização de incentivos técnicos, financeiros e fiscais para o estímulo da atividade econômica.
A lei sancionada define ainda os municípios que integram a área de expansão para as três RMs. Barra Velha, Corupá, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder poderão ser incluídos na RM de Jaraguá do Sul. Já Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, ltapoá, São Francisco do Sul, Rio Negrinho e São Bento do Sul poderão integrar a região de Joinville. Enquanto que Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Mafra poderão fazer parte da RM do Planalto Norte.
Uma lei complementar específica estabelecerá a criação das estruturas organizacionais de governança e superintendência das Regiões Metropolitanas.
Esportes paralímpicos e loterias
Entrou em vigor ontem, a Lei 14.294, de 2022, que destina recursos de loterias para os esportes paralímpicos. Publicado no Diário Oficial da União, o texto define o percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC): Do total de 0,5% a que tem direito do dinheiro obtido com loterias como a MegaSena, o CBC fica com 0,46 ponto percentual e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), com 0,04 ponto percentual.
Total
Outra parte é proveniente do dinheiro repassado pelo governo à Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que ficará com 0,01 ponto percentual desses repasses, enquanto o CBCP ficará com 0,03 ponto percentual. No total, o Executivo deve redirecionar 3,5% da arrecadação com a loteria de prognósticos numéricos que são repartidos no Ministério do Esporte.
Combate à pandemia
A Câmara dos Deputados divulgou balanço de 2021 sobre os projetos aprovados em relação à Covid-19. Foram aprovados 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos em 2021.