A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado.
O placar total foi de 286 pela privatização, contra 173 e duas abstenções -além de 3 deputados que presidiram a sessão e não votaram. Dentre os parlamentares catarinenses, a aprovação ao texto foi quase universal.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
O texto fixa condições para a desestatização da empresa, como a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.
Além disso, a nova empresa não poderá fechar agências “essenciais” à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País, segundo o disposto no contrato de concessão; e deverá manter serviços de caráter social realizados pela estatal atualmente.
Como votaram os deputados de Santa Catarina (SC)
Angela Amin (PP) – Sim
Carlos Chiodini (MDB) – Sim
Carmen Zanotto (Cidadania) – Sim
Caroline de Toni (PSL) – Sim
Celso Maldaner (MDB) – Sim
Coronel Armando (PSL) – Sim
Daniel Freitas (PSL) – Sim
Darci de Matos (PSD) – Sim
Fabio Schiochet (PSL) – Sim
Geovania de Sá (PSDB) – Sim
Gilson Marques (Novo) – Sim
Hélio Costa (Republicanos) – Sim
Pedro Uczai (PT) – Não
Ricardo Guidi (PSD) – Sim
Rodrigo Coelho (PSB) – Sim
Rogério Peninha Mendonça (MDB) – Sim
