A 5ª Defensoria Pública de Criciúma realizou, neste ano, mais de 100 pedidos perante à Vara de Execuções Penais com base em novo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a respeito das modificações implementadas pela Lei 13.964/2019, o denominado Pacote Anticrime, que alterou diversos dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
“O sistema prisional faz tempo que colapsou e medidas como esta ajudam a reduzir o custo alto pago pelo superencarceramento, estimado em torno de R$ 2 mil mensais por preso recolhido”, avalia o defensor público Diego Torres, já que o acolhimento dos pleitos acarretará redução da(s) pena(s) imposta(s).
De acordo com o defensor, não se trata de soltar presos condenados, mas sim aplicar a literalidade legislativa que, para fins de progressão em crimes hediondos, há necessidade de a reincidência ser específica para justificar a fração mais gravosa.
Atualmente, a região carvoeira possui três estabelecimentos prisionais, os quais somam mais de 2 mil reeducandos (as).
Fonte: Defensoria Pública de SC