A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, orienta aos contribuintes que não receberam o carnê do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual do exercício de 2021, via postal, deverão retirá-lo até o próximo dia 15 de junho, junto ao Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, situado na Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Barra do Rio Molha, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.
O ISSQN é cobrado anualmente de profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais com valor fixo, de acordo com Lei Complementar nº 35/2003 e Lei Complementar nº 83/2008. Ao todo foram emitidos 1.283 carnês e a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 1 milhão com este recolhimento.
A quitação do tributo será em até duas parcelas: a primeira terá o vencimento no dia 15 de junho e a segunda em 15 de julho de 2021. O pagamento do boleto do ISSQN poderá ser feito nas agências bancárias e casas lotéricas (até o valor limite), até o dia do vencimento.
Por sua vez, os contribuintes com lançamento cujo valor seja igual ou superior a três UPMs (Unidades de Padrão Municipal) poderão requerer, até 15 de junho de 2021, o seu parcelamento em até cinco vezes. A data de vencimento da primeira parcela também será 15 de junho, vencendo-se as demais sucessivamente, respeitado o valor mínimo de uma UPM. O valor da UPM fixado para o exercício de 2021 é de R$ 198,64.
O dia 15 de junho também é o prazo limite para propor recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos. O requerimento deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, no horário das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira.
