O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) e o empresário Luciano Hang, dono da rede Havan, articulam audiência com Jair Bolsonaro para os próximos dia para levar ao o presidente uma sugestão para resolver o problema causado pelo STJ, que determinou a aplicação do Código Florestal nas áreas urbanas dos municípios. A decisão afetou quase a totalidade das cidades brasileiras, segundo Peninha.
Em reunião na sede da Havan, em Brusque, Hang, Peninha e Rafael Pezenti fizeram contato por telefone com o subchefe de Assuntos Jurídicos, Pedro de Sousa, para articular a reunião. Os catarinenses colocarão nas mãos de Bolsonaro a minuta de uma Medida Provisória para sanar de forma imediata o problema.
Paralelo à negociação com o presidente da República, Peninha age nos bastidores em Brasília para acelerar a tramitação do PL 2510/19, de sua autoria, que transfere às Câmaras Municipais, via alteração nos planos diretores, o poder de determinar a distância em que construções podem ser erguidas às margens de rios, córregos e cursos d’água.
Entenda o caso
No final de abril, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Tema 1010 e definiu que o Código Florestal Brasileiro seja seguido no perímetro urbano das cidades brasileiras. Com isso, ficam impossibilitadas construções a menos de 30 metros de rios no perímetro urbano das cidades.
A decisão também afeta residências e estabelecimentos já concluídos. O projeto 2510 do deputado Peninha, que tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, revoga a decisão e dá autonomia para que cada município defina sua área de APP na zona urbana, levando em conta as particularidades de cada região brasileira.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Peninha
