Segundo orientação da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento da Prefeitura de Jaraguá do Sul, ao emitir a nota fiscal (NF) de produtor rural, o agricultor ou pecuarista está automaticamente garantindo seus direitos e benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade.
“Também é importante para formar o índice de participação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços) dos municípios. Mais nota, mais dinheiro, afinal a arrecadação de impostos auxiliam na construção de estradas rurais, postos de saúde, escolas, creches, hospitais”, explicou o engenheiro agrônomo e secretário-executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro), Jackson Haroldo Schütz .
Segundo Jackson, a emissão da nota de produtor evita problemas com fiscalização tributária e multas. “As notas fiscais ainda servem para a comprovação de renda e acesso aos serviços públicos. Comprova a participação dos agricultores no abastecimento interno do Município/Estado, etc. Emitir nota fiscal é uma demonstração de honestidade e dever cumprido”, argumentou.
Outra vantagem da emissão da NF é que isso permite ao produtor o acesso a linhas de crédito como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), descontos na compra de veículos e até uma aposentadoria mais segura, enquanto contribui com o desenvolvimento do lugar onde mora.
Foto: Prefeitura de Jaraguá do Sul.
O secretário de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Jaraguá do Sul, Marcos Voltolini, pondera que esta prática permite a Estados e Municípios saber exatamente o quanto foi comercializado no setor agropecuário e, assim, ajudam o meio rural com recursos em forma dos benefícios já mencionados.
“Por isso, os produtores não devem esquecer de todo mês fazer a nota fiscal de produtor rural e mandar a primeira e terceira via para a empresa/comprador e depois dar baixa na Secretaria de Desenvolvimento Rural (ou de forma online, se nota eletrônica)”, diz Voltolini.
A emissão da Nota Fiscal do produtor rural é gratuita e, para obtê-la, o agricultor deverá procurar a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Abastecimento da Prefeitura ou emitir também a nota fiscal eletrônica.
O produtor emissor de notas pode realizar seu cadastro na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Abastecimento da Prefeitura e receber atendimentos técnicos e veterinários, serviços de máquinas e equipamentos (como tratores e seus implementos; retroescavadeira, escavadeira hidráulica, esteira) com descontos, além de poder participar de demais benefícios oferecidos conforme as leis municipais.
Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul.
