A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, em sessão nesta quinta-feira (22), aprovou uma indicação da vereadora Nina Santin Camello (PP), que pede ao Executivo a realização de uma campanha informativa sobre a posse e os cuidados com animais de estimação.
A campanha deve ser embasa na lei n° 6.988/2014, que regra algumas condutas sobre a posse responsável desses pets, proibindo o abandono deles.
A lei ainda estabelece algumas obrigações dos proprietários de animais de estimação, como a chipagem para cães e gatos, o uso de coleira para animais de grande porte e, em especial, o recolhimento de dejetos fecais deixados pelos pets em vias públicas. Essa é a principal motivação para o pedido da vereadora.
Conforme Nina explica, existem casos em que os donos dos animais saem com eles para passear e não recolhem o cocô feito pelo caminho.
O artigo 8° da lei n° 6.988/2014 diz: “O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos”.
Essa mesma lei prevê punições a quem desrespeitá-la. Há advertência por escrito para infrações leves, apreensão dos animais, pode haver interdição de estabelecimento comercial de pets e, inclusive, multa para os infratores.
As multas podem ser de 2 a 5 UPMs (Unidade Padrão Municipal) para casos graves e de 6 a 10 UPMs para casos gravíssimos. Atualmente a UPM em Jaraguá do Sul está fixada em R$ 189,60. Ou seja, a multa para quem comete infração gravíssima pode chegar a R$ 1.896,00.
Nina sugere que uma campanha informativa com cartazes, spots de rádio, anúncios em jornais e sites para conscientizar a população sobre essas regras e punições.
Porém, a parlamentar também pede que o Executivo aumente a fiscalização sobre este tema para inibir as infrações, fazendo cumprir a lei.
O vereador Jair Pedri (PSD) fez coro ao assunto e afirmou que é uma tremenda falta de bom senso das pessoas em sair para passear com os animaizinhos e deixar o cocô para trás.
”Acho isso absurdo. Pena que a gente tenha que ter uma lei para regrar e colocar bom senso na cabeça do dono do animalzinho para não sujar o portão e o imóvel dos outros”, desabafou Pedri.