Os vereadores do Legislativo de Criciúma aprovaram por unanimidade em sessão ordinária nesta terça-feira (8) o projeto de lei PE 39/20 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, diretrizes essas que nortearão a elaboração da proposta orçamentária do Município com os programas, ações e metas extraídos do PPA para o quadriênio 2018/2021, que engloba a prefeitura, o RPPS, os Fundos e Fundações Municipais e a Câmara de Vereadores.
A LDO é uma importante peça de planejamento que direcionará as demandas que serão priorizadas pela Administração Municipal para o próximo exercício.
Os valores financeiros destinados a cada programa governamental para o exercício de 2021 foram estimados com base no histórico orçamentário e financeiro do Município, estimando-se o montante consolidado de receitas na ordem de R$ 1.278.500.000,00, conforme se extrai dos anexos e demonstrativos que integram o projeto de lei, elaborados a partir do sistema informatizado que registra os dados contábeis relacionados ao orçamento municipal.
Logo, as ações a serem desenvolvidas farão parte do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, que será oportunamente produzida e apresentada para apreciação da Câmara de Vereadores.
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