O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou, na segunda-feira (17), três carros Ford/Focus Sedan ano 2012 à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), doados no para viabilizar a aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas à prisão.
A entrega efetiva a doação dos automóveis e de outros 180 bens destinados à implementação de três novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) nas Comarcas de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça. Além dos automóveis, foram doados computadores, impressoras multifuncionais, armários, mesas e outros bens, já entregues na semana passada.
A entrega faz parte do Termo de Cooperação Técnica, que firma a parceria do MPSC com a SAP e o Poder Judiciário de Santa Catarina para a viabilização de medidas alternativas à prisão. O CCR/MPSC integra o grupo de trabalho criado para implementar as novas Centrais de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça e está acompanhando as medidas adotadas pelos outros órgãos.
A doação de bens para a instalação de novas CPMAs integra o projeto “Fiscalizando a execução penal e o combate à reincidência”, englobado pelo programa Tutela Difusa da Segurança Pública. Tais iniciativas representam a consecução do objetivo n. 4 do Planejamento Estratégico institucional – qualificar a atuação do Ministério Público no enfrentamento da criminalidade.
“É gratificante para o Ministério Público poder contribuir com uma iniciativa na qual acreditamos muito, pois confiamos na sua efetividade, nas pessoas envolvidas e no que ela representa”, concluiu o Secretário-Geral do MPSC, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, que acrescenta que ações de fomento a outras entidades ou iniciativas de interesse social, realizadas mediante doação de bens são, felizmente, uma constante em nosso Ministério Público.
Centrais de Penas e Medidas Alternativas
As penas alternativas exercem uma função importante no sistema penal brasileiro, pois buscam a ressocialização e mantêm o autor do crime em contato com sua família e no seio de sua comunidade.
Nesse contexto, as CPMAs, por meio de suas equipes técnicas multidisciplinares alocadas nos fóruns das comarcas, atendem aos réus encaminhados e auxiliam no cumprimento da aplicação de medida alternativa à prisão, sem gerar impunidade.
Além disso, impulsionam a criação e ampliação de vagas para a prestação de serviços comunitários por condenados cujas penas privativas de liberdade tenham sido substituídas por restritivas de direito. A pena alternativa pode ser prestação pecuniária (multa), perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Para o réu ter direito a alternativa à prisão, em caso de crime doloso, este não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça e a pena aplicada não pode ser superior a quatro anos. Já se o crime for culposo, o recurso pode ser utilizado qualquer que seja a pena. Além disso, o réu também não pode ser reincidente em crime doloso e são levados em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado.
*Fonte: Assessoria de Imprensa do MPSC
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