O 14º BPM (Batalhão de Polícia Militar) vai começar a fiscalizar veículos de transporte por aplicativo em Jaraguá do Sul e região. A partir de segunda-feira (20), os policiais militares vão verificar o uso de placas luminosas nos carros que realizam o serviço.
De acordo com o Batalhão, várias denúncias sobre a utilização desses letreiros de identificação em automóveis que utilizam plataformas como Uber e 99 foram feitas. A prática vai contra o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Além disso, as informações repassadas para os policiais militares são de que alguns desses motoristas estão realizando o fretamento fora do aplicativo. As chamadas “corridas particulares” vão contra os regulamentos dos serviços.
O subcomandante do 14º BPM, capitão Antônio Benda Rocha, explica que os veículos que estiverem circulando nessa situação em Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Massaranduba e Corupá serão abordados e multados com base no artigo 230 do CTB.
“Essa publicidade, este dispositivo luminoso é proibido. Aquele veículo que for flagrado a partir do dia 20 de julho de 2020 poderá ser autuado com uma multa grave no valor de R$ 195, 53. O veículo poderá ser retido até que o dono regularize esse tipo de situação”, ressalta Benda.
O subcomandante do 14º BPM ressalta que a atividade não está proibida. Porém, ela não foi regulamentada em nenhum dos cinco municípios. Não há legislação que especifique os termos e a forma que esse serviço será oferecido para a população na região.
Artigo 230, inciso XV:
Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitários afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo. Valor da multa grave é de R$ 195,53 e o veículo será retido até regularização.
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