O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jaraguá para o ano de 2016, último ano da administração do ex-prefeito Dieter Janssen (PP). Na terça-feira, o tribunal concluiu os pareceres prévios sobre as contas dos 295 municípios do estado, rejeitando 43 deles. O ex-prefeito comemorou a aprovação das contas, ressaltando que o município nunca havia passado por uma crise tão longa.
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Apesar do déficit orçamentário de R$ 24,9 milhões para o ano – que levou a previsões de até R$ 62,7 milhões de dívidas para a Prefeitura Municipal em 2017 – o tribunal optou pela aprovação das contas, tendo em vista a existência de créditos de recursos pendentes que permitiriam a liquidez das contas públicas – elemento usado pela administração passada como parte da justificativa das contas.
A redução dos repasses estaduais e federais para o município foi um dos principais fatores para as contas em vermelho. A Fecam (Federação Catarinense dos Municípios) estimou em R$ 200 milhões a queda nos valores de repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado aos Municípios catarinenses para o exercício de 2016 – parte dos R$ 28 milhões em repasses que estavam previstos na prestação de contas.
Segundo Janssen, como o município é primariamente industrial, a crise econômica pela qual o país passou afetou o município com intensidade, o que reduziu a arrecadação consideravelmente. Por afetar a movimentação econômica do município, reduziu a participação de Jaraguá do Sul nos repasses de impostos como o ICMS – que teve redução de R$ 9,9 milhões no ano – e do FPM, com perda de R$ 4,1 milhões.
O ano em questão foi um dos piores para a economia nacional em 15 anos. O déficit primário acumulado chegou a R$ 23,776 bilhões, 079% do Produto Interno Bruto (PIB), o pior percentual de déficit desde 2001. O estado de Santa Catarina teve queda real de 5% em sua arrecadação só na primeira metade do ano passado.
Além dos déficits com despesas ordinárias, a Prefeitura teve outros compromissos financeiros a atender, afirma o ex-prefeito. Esses gastos incluem obras empenhadas em anos anteriores e uma dívida com o ISSEM (Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais) que somava R$ 70 milhões em 2013, no início do mandato. Referente a compromissos patronais não cumpridos entre 1996 e 2003, R$ 12 milhões da mesma foram pagos nos últimos quatro anos.
Investimentos em educação e saúde aumentaram gastos diante de uma receita aquém do esperado
Segundo o ex-prefeito, investimentos municipais em educação e em saúde contribuíram para o aumento das despesas, que não foram acompanhadas por um crescimento similar da arrecadação. Durante o exercício de 2012 para 2016, a rede municipal de ensino passou de 19.026 alunos para 19.964. No período, foram construídas duas novas creches e ativados cinco postos de saúde. Juntos, os setores somaram R$ 194,8 milhões no ano – sendo R$ 96 milhões na saúde e R$ 98,8 milhões na educação.
Para atender as mudanças no cenário econômico, a Prefeitura começou a fazer ajustes desde a segunda metade de 2014, alega Janssen. Ao fim do ano passado, a folha de pagamento foi reduzida a 48,48% da receita líquida do município – somando R$ 293,7 milhões – onde antes chegava a 51,81%. De acordo com o pepista, a limpeza das contas públicas poderia ter sido maior, caso projetos de lei reduzindo os gastos públicos tivessem sido votados mais cedo.
Apesar dos cortes de gastos, a administração passada acabou deixando R$ 24,9 milhões que teriam de ser pagos pela administração atual neste ano. Em fevereiro, o governo divulgou uma projeção de déficit para 2017 de R$ 62,7 milhões. Em entrevista a colunista Patrícia Moraes em novembro, entretanto, o prefeito Antídio Lunelli (PMDB) afirmou que as contas estavam equilibradas, com pagamentos efetuados em dia.
Os pareceres prévios do TCE orientam o julgamento das contas por parte das câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só podem ser rejeitados por decisão de dois terços dos parlamentares.
