Os deputados que integram a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa analisam, em sessão extraordinária nesta terça-feira (11), o parecer do relator Marcos Vieira (PSDB), contrário à redução do duodécimo proposto pelo Governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Após a votação, o relatório será encaminhado ao presidente Julio Garcia (PSD), que terá até 16 julho para colocá-lo em votação no Plenário.
O duodécimo é o repasse de recursos que o Executivo faz a Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e, também, à Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc). De acordo com a previsão constitucional, o governo deve transferir 21,88% ao ano da receita estadual.
Carlos Moisés, ao encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – que é o orçamento do Estado para 2020 – para a Alesc propôs a redução para 19,69%. Nas contas do governo, isto permitiria uma economia de R$ 400 milhões ao ano ao Executivo, que poderia, segundo o governador, usar os recursos em outras áreas.
Governador apresentou LDO com redução nos repasses | Foto Julio Cavalheiro/SECOM
“Tradicionalmente sobra dinheiro destes poderes no final do ano, ou seja, essa redução não inviabilizaria os demais poderes”, argumenta o Governador. “Além disto, com a redução, o governo não precisaria mais ficar de pires na mão pedindo a devolução do dinheiro”, complementa.
O parecer a ser votado nesta terça-feira, no entanto, é contrário à redução. Para sustentá-lo, o Deputado Marcos Vieira ouviu os órgãos a serem afetados. O TJSC, por exemplo, sustenta que a redução poderia representar o fechamento de grupos de repressão ao crime organizado, o Gaeco, além de 63 promotorias de Justiça.
Nesta segunda-feira (10), o Governador reforçou o pedido para que os deputados aprovem a redução, em entrevista coletiva na sede da Acif, em Florianópolis – quando mais uma vez recebeu o apoio dos empresários da Capital.
Logo em seguida, a Alesc emitiu nota, com o apoio da Federação Catarinense dos Município (Fecam) contrário à redução.
Parecer do Deputado Marcos Vieira é contrário á redução | Foto Luca Gebara / Agência AL
Leia a nota da Alesc/Fecam
NOTA PÚBLICA
O Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC vêm a público, conjuntamente por meio da presente nota, prestar alguns esclarecimentos que consideram pertinentes e necessários sobre a proposta do Poder Executivo de modificar os atuais critérios das repartições de receitas (duodécimos) em Santa Catarina.
Todos os órgãos estatais autônomos e municípios, por seus gestores, têm plena consciência da boa vontade do atual governo em querer encontrar meios para superar os quadros históricos de endividamento e de desobediência ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, por certo, constituem relevante fator para a falta de recursos para a saúde, educação, segurança e outras ações públicas.
A questão é que, ao contrário do que se pode pensar, a tomada de fatia das receitas de outros poderes e entes, por um lado, nem de longe será capaz de equacionar o crônico descontrole das contas do Executivo e, por outro, caso implementada certamente trará sensíveis e catastróficos impactos em outras atividades essenciais prestadas à população catarinense, que em última análise será a maior prejudicada.
De acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 apresentado ao parlamento, o governo do Estado almeja reduzir em cerca de 10% os repasses que hoje são destinados a todos os demais entes com autonomia financeira. Com isso, em caso de aprovação, a proporção de tudo o que é destinado para Poder Judiciário, ALESC, Ministério Público, TCE e UDESC será reduzida de 21,88 para 19,69% da receita líquida disponível do Estado. No mesmo projeto, também se pretende a modificação do conceito de Receita Líquida Disponível – RLD, que é a base do repasse aos poderes, órgãos e municípios catarinenses, permitindo sua redução por meio de decreto do Poder Executivo, em prejuízo à segurança jurídica e estabilidade orçamentária dos entes. Além disso, por meio da desvinculação de receitas tributárias sem registro na fonte do repasse, os poderes, órgãos e municípios catarinenses poderão sofrer perda adicional de até 30% em seus orçamentos. Não fosse o bastante, projeto distinto do Executivo busca criar, ainda, um fundo que, sob a bandeira de concessão de incentivos fiscais de ICMS, igualmente tende a prejudicar as finanças não somente dos demais poderes e entes como, também, de todos os municípios catarinenses ao excluir receitas das repartições constitucionais.
Se para o Executivo esse volume de recursos nem sequer o colocará abaixo do limite de alerta da LRF, para os demais, cujas receitas são significativamente menores, as perdas os deixarão com os respectivos orçamentos colapsados, conquanto TJSC, MPSC, TCE e UDESC sempre tenham sido cuidadosos e meticulosos no controle de gastos – além de, com certa frequência, inclusive promoverem ações em prol de atividades estatais típicas do Poder Executivo. O mesmo ocorrerá com grande parte dos municípios catarinenses, os quais têm nos repasses a principal e indispensável fonte de recursos para a prestação de serviços básicos à população.
A maior função do Estado é melhorar a qualidade de vida das pessoas: mais saúde, mais educação, mais segurança, um ambiente mais saudável e equilibrado. A divisão de poderes e o pacto federativo pressupõem a distribuição das funções estatais sem perder de vista esses objetivos comuns.
Nenhum poder ou órgão do Estado detém o monopólio da prestação de serviços públicos ao cidadão catarinense; pelo contrário, é da essência da democracia a pluralidade de atores que executam atividades específicas e exercem controle sobre outros órgãos públicos. O resultado do Estado de Santa Catarina, medido por meio de seus indicadores sociais e econômicos, é comum, compartilhado entre todos os integrantes do aparato estatal. Essa é a razão de ser do duodécimo: a divisão dos recursos do Estado para que todos os entes que partilham a responsabilidade consigam produzir os resultados necessários em benefício da população catarinense.
Acredita-se que o bom senso haverá de prevalecer nas discussões que se seguirão na Assembleia Legislativa nesses próximos dias, com a esperança de que assuntos relevantes como o ora tratado sejam precedidos de aprofundados estudos e amplo diálogo entre as instituições e a opinião pública de modo transparente e responsável, reconhecendo-se a importância de cada um dos envolvidos na construção de um Estado de referência, que se consolida cada vez mais como um exemplo para o nosso País.
Rodrigo Collaço, Presidente do Tribunal de Justiça
Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Presidente do Tribunal de Contas
Joares Carlos Ponticelli, Presidente da FECAM
Marcus Tomasi Reitor, da UDESC
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