Tramita na Câmara de Vereadores de Guaramirim o projeto de lei proposto pelo governo que institui o programa municipal de Parcerias Público Privadas (PPPs) no município. Protocolado no dia 10 de abril, o projeto (PL nº20/2018) passa por análise das comissões, que têm até 30 dias para elaborar parecer, que antecede o envio do projeto ao Plenário, para votação.
Protocolado no dia 10 de abril, o projeto (PL nº20/2018) passa por análise das comissões | Foto Arquivo/Câmara de Vereadores
De acordo com o prefeito Luís Chiodini (PP), o projeto de lei em trâmite no Legislativo é o primeiro passo dado pelo governo relativo às PPPs no município, dando possibilidade à Administração de começar os estudos sobre possíveis áreas ou atividades que poderiam ser repassados ao modelo de contrato.
“Primeiro para que a gente possa ver o leque de opções que vai haver, não adianta eu começar a ir atrás de setores que possam trabalhar com o setor privado sem ter essa lei, sem ter o que oferecer aos setores”, afirma o prefeito, citando áreas prioritárias como infraestrutura, saúde, educação, saneamento básico, distribuição e tratamento de água e resíduos sólidos, que poderiam passar ao modelo proposto.
PPPs vão depender de estudos
“Há setores, também, que não adianta nós fazermos as PPPs e encarecer isso em taxas e impostos para a população”, complementa Chiodini, destacando que a formação das PPPs vai depender de estudos do poder público, contando também com análise e aprovação da Câmara de Vereadores.
“O fator primordial do projeto de lei é ter a possibilidade de fazer essa parceria, como foi com o Hospital Municipal Santo Antônio. Se nós tivéssemos aprovado essa lei da possibilidade de uma OS (Organização Social) administrar o hospital nós já estaríamos bem mais adiantados nessa situação”, observa o prefeito.
Chiodini reforça que a aprovação da lei proposta para as PPPs dá respaldo à Administração junto às empresas privadas, que não iniciam nenhum processo de convênio ou de parceria com o poder público sem o Município estar amparado pela lei.
Quanto às vantagens para o Município da formação das PPPs, o prefeito destaca a desoneração na folha de pagamento, além do bom atendimento e qualidade do trabalho realizado.
“Em vez de você ter que fazer concursos e contratações, onde se aumenta o índice da folha, você pode desonerar a folha”, aponta Chiodini.
Com isso, o governo pode valorizar mais o funcionário efetivo, além de poder prestar outros serviços buscando o melhor atendimento e prestação de serviço à demanda, defende o prefeito. Para Chiodini, a formação da parceria com o setor privado permite liberar recursos para novos investimentos do Município em diversas áreas, a partir da desoneração na folha de pagamento.
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Impasse em Jaraguá do Sul
Em Jaraguá do Sul, o secretário de Administração, Argos Burgardt, informa que o Município está tratando ainda com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) a aprovação da minuta do edital para a formação de PPP para pavimentação.
Processo está “bem complexo”, afirma o secretário de Administração, Argos Burgardt | Foto Arquivo OCP
Contudo, o processo está “bem complexo”, afirma o secretário. Isso porque, explica Burgardt, o governo está buscando “não engessar” o Município. O objetivo é que a Prefeitura não seja obrigada a investir valor total acordado no contrato que viria a ser assinado.
Por exemplo, descreve o secretário, caso o Município celebrasse um contrato de R$ 10 milhões para pavimentação, a intenção do governo é que a Prefeitura não fosse obrigada a investir o valor total até o fim do contrato.
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A ideia é que o Município tivesse liberdade para fazer mensalmente apenas o pagamento de valores destinados à manutenção das vias que a empresa contratada viesse a realizar. No entanto, informa o secretário, o TCE não estaria permitindo essa possibilidade.
“Em uma nota de um à dez, eu diria que estamos com quatro para dar certo”, comenta Burgardt.
A intenção é obter uma decisão final do TCE/SC até maio. Caso o Tribunal não aprove a proposta do governo, o secretário afirma que a PPP não deverá ser feita.
“Infelizmente, não tem como deixar um passivo de R$ 10 milhões para o Município pagar no futuro”, declara.
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