Seis mensagens de veto foram apreciadas pelos deputados estaduais catarinenses na sessão ordinária desta terça-feira (17), sendo que três foram derrubados.
Entre eles, o veto ao projeto de lei que dispensa de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados nos sistemas de inspeção municipal (SIM).
Trata-se do PL 397/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), líder do governo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Ele defendeu a derrubada do veto por entender que a matéria não impacta no erário público.
Além disso, o projeto ainda possibilita que produtores artesanais de alimentos de origem animal e vegetal possam ampliar seus marcados, já que poderão comercializar sua produção mesmo sem registro no SIE.
A proposta foi elogiada por vários deputados, que defenderam a derrubada do veto. “É um projeto inteligente, que é benéfico para o produtor e para o consumidor”, disse o deputado Milton Hobus (PSD).
Por 25 votos a 0, os deputados também derrubaram o veto parcial ao PL 197/2017, do deputado César Valduga (PCdoB), que reconhece aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina.
O Executivo vetou um artigo da proposta por entender que ele legislava sobre direito civil, que é competência exclusiva da União. “O STF já reconheceu que a entidade homoafetiva pode ser reconhecida como família.”, afirmou o deputado Fernando Coruja (PODE).
O deputado pontua que o projeto não está legislando sobre direito civil. “Ele diz que se o governo fizer uma política pública, o governo tem que seguir o que diz o STF. Não derrubar o veto é uma questão de discriminação”, declarou o parlamentar.
*Com informações da Agência AL. Foto: Solon Soares/Agência AL
