O ex-prefeito de Florianópolis, César Souza Jr entrou com mandado de segurança e conseguiu na Justiça liminar que impede a Câmara de Vereadores de votar, em plenário, as contas de sua gestão relativa ao ano de 2016.
A apreciação estava na pauta da sessão ordinária da tarde desta terça-feira (14), a partir das 16h, e caso fosse rejeitada tornaria o ex-chefe do Executivo inelegível por 8 anos. César Souza Jr é candidato a deputado federal pelo PSD.
Alegando ferir o direito de ampla defesa por não haver cumprimento dos prazos legais, o juiz de direito, Leone Carlos Martins Jr, da 3ª Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido do ex-prefeito.
Em seu despacho, o juiz destacou que “graves e irreparáveis consequências que poderão advir ao impetrante na eventualidade de rejeição das contas pela Câmara de Vereadores, com prejuízos de ordem moral e inclusive com reflexo em eventual candidatura no próximo pleito eleitoral.”
Até o final da manhã, o presidente da Câmara, Roberto Katumi (PSD), não havia sido notificado. No entanto, com exclusividade, adiantou que irá acatar a decisão judicial. “Cabe à Câmara cumprir a decisão”.
Katumi terá 10 dias, a partir da notificação, para decidir se recorrerá ou não da liminar. Neste período, a procuradoria da Casa irá analisar o caso.
As contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com voto e parecer contrários do conselheiro Luís Roberto Herbst. Na análise na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Florianópolis, no entanto, o parecer assinado pelo vereador Gabrielzinho Meurer (PSB) foi pela rejeição das contas.
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