Terminado o primeiro semestre de 2018, se confirma a redução no número de novas ações trabalhistas após a vigência da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro passado.
As duas varas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Jaraguá do Sul registraram uma queda de 41,58%, redução superior a média do estado, de 39%. Joinville também registrou queda, de 46%.
O primeiro semestre de 2018 viu uma média de cinco novas ações trabalhistas por dia nas duas varas do TRT em Jaraguá do Sul, contra uma média de 8,6 ações nos primeiros 180 dias de 2017. Foram 905 casos novos entre janeiro e junho de 2018, contra 1.549 casos nos primeiros seis meses de 2017.
Um ponto de contestação da reforma trabalhista diz respeito justamente às ações trabalhistas: a decisão de onerar o trabalhador caso a ação seja julgada improcedente.
Segundo entidades de classe, a medida desestimula o trabalhador a procurar a justiça, com temor de ter que pagar as custas do processo caso venha a perder a ação. Entidades trabalhistas questionam o item, alegando que fere o princípio de gratuidade da Justiça.
Segundo o advogado trabalhista Luiz Gustavo Assad Rupp, ligado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej), a reforma obstruiu significativamente o acesso à Justiça do Trabalho.
“Se o trabalhador pleiteia uma quantidade de horas extras que atingem o valor de R$ 30 mil e, por alguma razão, não conseguiu provar, além de nada receber, poderá ser condenado a um valor de até 15% do pedido, ou seja R$ 4,5 mil”, exemplifica.
Rupp acredita que reforma trouxe malefícios aos trabalhadores | Foto Francine Hellmann/Divulgação
Rupp considera que essas e outras mudanças inibiram trabalhadores de reclamarem seus direitos na Justiça do Trabalho.
“O que de fato sempre houve foi um alto índice de inadimplência quanto às obrigações trabalhistas o que gera uma procura maior pela solução judicial”, explica. A tendência deste cenário é de que o número de ações continue a cair.
O advogado especialista em direito empresarial e trabalhista, Thiago Markiewicz, atribui dois pontos ao que chama de “grande queda” do número de ações: primeiro, o fato de que agora os valores de pedidos judiciais precisam ser liquidados, ou seja, devem ser indicados já no início do processo; outro é o pagamento dos honorários e sucumbência, como citado por Raupp.
“Na minha visão, como advogado empresarial, a reforma veio para ajudar. Só está entrando na Justiça quem realmente tem algo a reclamar”, avalia o advogado.
“Acabaram os pedidos faraônicos, as aventuras jurídicas. As ações continuam existindo, mas a reforma filtrou, os pedidos que são feitos são devidos”.
Total de casos solucionados caiu quase 8%
Apesar da promessa da reforma de agilizar as ações trabalhistas, o total de casos solucionados no período caiu 7,59%: o primeiro semestre de 2017 viu a resolução de 1.885 casos, sendo 1.226 com emissão de sentença e 659 via acordo judicial.
O ano de 2018 viu redução nas duas modalidades de solução, com 1.742 casos solucionados, sendo 1.126 sentenciados e 616 acordados.
No entanto, com a queda no número de novas ações, houve uma redução expressiva no número de ações pendentes de baixa em Jaraguá do Sul: de 6.824 ações nessa condição ao final de junho de 2017, o total de ações pendentes caiu para 5.264 ao final de junho de 2018, uma redução de 22,57%.
A diminuição nas ações trabalhistas à nível estadual foi significativa, caindo de 94 mil para 68 mil, uma redução de 39%.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as ações à nível nacional caíram 40,8% de janeiro a maio – o órgão ainda não divulgou os dados de junho. Foram 766,3 mil processos, contra 1,3 milhão no mesmo período do ano anterior.
Este padrão tem se registrado em todo o país, com queda mais expressiva nas ações por dano moral, adicional de insalubridade e de periculosidade: segundo levantamentos feitos pelo jornal Estado de São Paulo com base em dados levantados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
A nível nacional as ações por danos morais caíram de uma média de 70 a 80 mil por mês para cerca de 15 a 20 mil – uma redução de 75%.
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