O promotor da Infância e Juventude do Ministério Público (MP) em Jaraguá do Sul, Rafael Meira Luz, participou da sessão legislativa nesta terça-feira (10) para tentar mobilizar os vereadores a assinar uma moção de repúdio ao modo como a descriminalização do aborto está sendo discutida no país, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Meira Luz denunciou o que chama de “ativismo judicial”.
De acordo com o promotor, a discussão acabou chegando no STF depois que um projeto de lei de 2015, protocolado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Jean Willys (PSOL-RJ), acabou não tendo continuidade na Casa, o que teria levado o partido a entrar com uma ação no STF.
“Por esse pedido judicial, o PSOL pede pra que o STF considere que esses artigos do Código Penal, 124 e 126 [que criminalizam o aborto], sejam considerados como não recepcionados pela Constituição de 1988, de modo que nesse caso o aborto seria permitido em qualquer situação, até doze semanas”, afirma o promotor.
Segundo entendimento de Meira Luz, a discussão sobre a descriminalização do aborto deve ocorrer no âmbito do Parlamento – eleito para representar a população –, e não pelo Poder Judiciário. “Nós temos uma separação de poderes no Brasil e essa discussão cabe ao Parlamento, no caso a Câmara dos Deputados e ao Senado, e não ao STF”, reforça.
Com o processo em fase final de tramitação no STF, Meira Luz afirma que foi procurado por cidadãos de Jaraguá do Sul, preocupados com a situação, o que o levou a procurar a Câmara de Vereadores nesta terça-feira.
“Minha presença na Câmara hoje não é para debater se deve ser legalizado ou não o aborto, porque isso não é atribuição nossa”, declara o promotor.
A intenção, reforça ele, é o de apresentar aos vereadores uma iniciativa que já existe em outras Câmaras Municipais do país, de elaborar moção de repúdio à posição do STF em decidir essa questão como substituição do Parlamento, o que Meira Luz chama de ativismo judicial.
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Câmara atende pedido e vai elaborar moção
O promotor também se colocou à disposição dos vereadores para esclarecer dúvidas. O presidente da Câmara, Anderson Kassner (PP), afirmou que a Casa fará a moção.
“Com certeza tem meu apoio totalmente, eu concordo com o senhor, acho que não é coisa do Supremo, é do Congresso, e quando for para o Congresso na hora certa vamos dar nossa opinião [sobre o tema]” disse o presidente, após a apresentação de Meira Luz.
“Podemos fazer em conjunto com os demais pares da Casa”, sugeriu o vereador Jaime Negherbon (MDB).
“Tudo o que se refere à proteção da família, o senhor pode contar esse vereador aqui. Acredito que quando o ser humano não pode tomar a decisão por si próprio, a sociedade tem que tentar tomar o melhor caminho.”, afirmou Marcelindo Gruner (PTB).
Ele pontua que a discussão é complexa, que precisa de muita discussão, com a própria sociedade, e ainda de uma legislação adequada, o que realmente cabe ao Congresso Nacional. “Não é o Supremo que vai dizer o que pode ou não pode. Vou assinar com certeza, pode contar comigo”, declarou.
Legislação do aborto no Brasil
Segundo o promotor da Infância e Juventude, do MP de Jaraguá do Sul, a legislação brasileira hoje prevê o crime de aborto, autoprovocado pela gestante ou por terceiros. Para determinadas situações, a legislação prevê a exclusão da punibilidade.
“No caso de violência sexual, por exemplo, que é o mais conhecido, e o STF reconheceu também recentemente a questão do aborto de fetos anencéfalos como também não sendo crime, então já existem situações que o aborto não é punido na nossa lei”, diz Meira Luz.
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