Na próxima semana, a Prefeitura de Jaraguá do Sul deve abrir os envelopes contendo as propostas de empresas ou consórcios interessados na execução dos serviços de iluminação pública da cidade.
A licitação, aberta no início de junho, transcorre juntamente com o inquérito do Ministério Público que apura suposta irregularidade nas prorrogações do contrato para o serviço.
De acordo com o promotor Ricardo Viviani de Souza, titular da 6ª Promotoria de Justiça do Ministério Público em Jaraguá do Sul, o inquérito foi aberto em maio deste ano, depois de ter sido verificado que o contrato com a atual empresa responsável pelo serviço foi prorrogado por um período superior ao previsto em lei.
Todo contrato administrativo, informa o promotor, pode ser prorrogado por cinco anos, e depois por mais um ano, “em casos excepcionais devidamente justificados”, pontua Souza.
O contrato do município com a empresa é de 2011, foi prorrogado por cinco anos e depois novamente por um ano, de acordo com o promotor, na gestão anterior, de Dieter Janssen (PP), sendo prorrogado novamente por mais quatro vezes no governo atual, de Antídio Lunelli (MDB).
Entendimento
No entendimento do MP, após os limites de prorrogação de contrato, a administração deveria ter aberto uma licitação para novamente contratar o serviço ou então assumir ela mesma a gestão.
Ele diz que o município contra argumenta alegando dificuldades para regularizar a situação, mas que, independentemente disso, as prorrogações foram feitas além do previsto em lei.
“Esse é um fato objetivo, se houve justificativa ou não é o que se discute”, pontua, destacando um dos principais questionamentos do MP. Diante dessa situação, foi recomendado no início de maio passado ao Município que abrisse o processo licitatório no prazo de 30 dias.
Contraponto
O procurador-geral do município, Benedito Noronha, afirma que a Prefeitura vem tentando realizar a licitação do serviço – que é necessária, ele destaca -, desde novembro de 2016. “Mas houve impugnação de empresas no Tribunal de Contas, suspendendo a tramitação do processo”, explica Noronha.
O edital foi relançado em outubro de 2017, mas foi novamente suspenso, “até a revogação do edital anterior”, informa o procurador, até que em abril deste ano o primeiro edital foi anulado e relançado, então, no dia 4 de junho.
Durante todo o andamento da situação, o serviço foi mantido com as prorrogações, “nas mesmas condições e valores do contrato anterior”, de 2011, acrescenta o procurador.
Sobre o andamento do inquérito, Noronha informa que foram preparadas as informações solicitadas e que o Município aguarda a manifestação do MP.
“A administração pública promoveu as informações provando, inclusive, que a licitação depende de pareceres técnicos para o lançamento da licitação. Que tais pareceres são complexos e sem eles não era possível o lançamento do edital, pena deste estar fadado ao insucesso e questionamentos”, justifica o governo.
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