Dos cinco pareceres contrários emitidos pelo Jurídico da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul neste ano, até quarta-feira (21) quatro foram acatados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – primeira comissão a analisar as matérias que entram na Casa. Das quatro análises acatadas pelo colegiado, no entanto, três foram derrubadas em plenário e um parecer ainda não foi votado.
Dos pareceres, o colegiado não seguiu a orientação do Jurídico para o projeto sobre ideologia de gênero, elaborando um parecer favorável à proposta. Segundo o vice-presidente da comissão, Marcelindo Gruner (PTB) – que assume no momento a presidência no lugar de Isair Moser (PSDB), em licença médica -, o tema do projeto é controverso e possui, inclusive, entendimentos divergentes dentro do próprio âmbito jurídico.
Segundo o vereador, projetos com a mesma proposta receberam pareceres jurídicos favoráveis – assim como contrários – em outros municípios, o que demonstraria que o assunto ainda não possui um entendimento técnico que seja consenso. “Não tinha como acompanhar o Jurídico [nesse projeto], por já haver pareceres favoráveis”, afirma o parlamentar, destacando que o projeto também contava com o apoio dos demais vereadores.
Os dois pareceres – do Jurídico da Câmara e o da comissão – observam que cabe aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local. No entanto, a análise da Procuradoria segue a argumentação acrescentando que é o Executivo que gerencia a má- quina estatal e desenvolve programas de governo, de forma exclusiva. Por isso, a atuação da Câmara nesse ponto estaria violando o princípio da separação de funções dos poderes.
Gruner comenta que a comissão não foi pelo entendimento de que haveria vício de iniciativa – quando um projeto, por exemplo, deve vir do Executivo e não do Legislativo – já que a proposta da ideologia de gênero não gera despesas para o município, assunto que os vereadores também não podem legislar a respeito. “[A comissão] não viu porque que tinha que vir do Executivo e não poderia vir do Legislativo”, acrescenta o parlamentar.
Decisão é dos vereadores
Os pareceres emitidos pela Procuradoria da Casa têm caráter de orientação técnica, servindo de consulta para as comissões – e também aos vereadores – e podem ser seguidos pelos colegiados ou não. Da mesma forma, os pareceres contrários feitos pelas comissões podem ser rejeitados pelos vereadores, por meio de voto durante as sessões.
Caso um parecer seja aprovado pelos parlamentares, o projeto de lei é arquivado. Já quando os vereadores rejeitam o parecer da comissão, o projeto segue a tramitação dentro da Casa, passando para análise do próximo colegiado competente, até que a proposta tenha tramitado por todas as comissões e esteja liberada para votação no Plenário. Neste ano, três pareceres contrários da Comissão de Legislação já foram derrubados.
“O parecer jurídico é um balizador, ele não vincula a decisão dos vereadores, independente do parecer jurídico da Câmara os vereadores têm o poder de decidir pela aprovação ou não da matéria”, reforça o presidente da Câmara, Anderson Kassner (PP). Ele complementa que cada vereador tem o seu posicionamento em relação às propostas, e que como representantes da população, “ainda levam em consideração sempre o que é o melhor para a comunidade”, declara.
Ainda sobre o projeto da ideologia de gênero, Gruner reforça que cada matéria é um caso e que em nenhum momento a comissão teve a intenção de desrespeitar o jurídico da Casa, “setor muito competente”, frisa. “Mas, às vezes, o voto dos vereadores também é político”, pontua.
O projeto, agora, deve ser promulgado pelo presidente da Câmara ainda nesta semana, já que o prefeito Antídio Lunelli (PMDB) não sancionou nem vetou a proposta – seguindo orientação jurídica da Prefeitura – depois que ela foi aprovada em dois turnos pelos vereadores.
Kassner ainda comenta que, como presidente, “o que estou fazendo e vou sempre fazer é seguir os trâmites regimentais e legais”. Ele acrescenta que, em nome da democracia, não deixará de colocar em pauta ou discutir aquilo que for vontade e decisão dos demais vereadores, tenha parecer favorável ou contrário.
Garcia diz que sempre se posicionou pela legalidade
Um dos vereadores com mais tempo de casa – seis legislaturas -, Pedro Garcia (PMDB) destaca que cabe ao plenário acatar ou rejeitar pareceres contrários das comissões, que não podem decidir sobre a admissibilidade dos projetos de lei em nome dos demais vereadores: cada comissão é formada por três parlamentares.
Contudo, Garcia diz que sempre se posicionou pela legalidade, deixando de votar por derrubada de pareceres contrários pela possibilidade de que tragam consequências à Câmara no futuro, como questionamentos na Justiça.
“Alguém pode entrar com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade], ou o Ministério Público pode nos cobrar”, observa Garcia, sobre uma possível consequência da aprovação de projeto que não é de competência do Legislativo, por exemplo.
O vereador também comenta que a derrubada de pareceres contrários não acontecia com tanta frequência em legislaturas antigas. “Está acontecendo mais agora”, diz Garcia.
Projetos que não tiveram aprovação do jurídico:
A Procuradoria-Geral Legislativa, em análise preliminar, se manifestou de forma contrária às seguintes propostas de lei – todas de autoria de vereador:
- Que os hospitais do município ofertem de forma gratuita 3% das vagas de estacionamento a pacientes de hemodiálise, quimioterapia ou radioterapia (PL nº 224/2017)
- Suprime a exigência de 3 km para alunos utilizarem ônibus da Prefeitura (PL nº 45/2018)
- Torna obrigatória a informação a cada 15 dias, por e-mail, das atividades desenvolvidas na Secretaria de Obras e Serviços (PL nº 24/2018)
- Proíbe “ideologia de gênero” nas escolas (PL nº 213/2017)
- Permite o rebaixo da guia na totalidade das calçadas de estabelecimentos para aumentar o número de vagas de estacionamento (PLC nº 01/2018)