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Comissão da Câmara aprova projeto que isenta obras públicas de taxas urbanísticas em Joinville

Foto: Divulgação/CVJ

Por: OCP News Joinville

16/11/2026 - 14:11 - Atualizada em: 16/11/2026 - 14:46

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta segunda-feira (16), parecer favorável a isentar a administração pública do pagamento de contrapartida financeira e taxa administrativa em intervenções voltadas à implantação ou ampliação de órgãos, entidades e equipamentos públicos. A isenção está no Projeto de Lei Complementar nº 58/2026, proposta da Prefeitura.

O texto altera a Lei Complementar nº 629/2022 — que disciplina os instrumentos de promoção ao desenvolvimento sustentável vinculados ao Plano Diretor — ao acrescentar dispositivos específicos sobre a isenção. Com a mudança, o município fica dispensado de recolher a outorga onerosa do direito de construir (OODC) e a taxa administrativa da transferência do direito de construir (TDC) em suas próprias obras.

Na justificativa da proposta, a prefeita Rejane Gambin (Novo) argumenta que a legislação atual não traz regra expressa de isenção para entes públicos. Sem essa previsão, a cobrança recai de forma genérica sobre equipamentos essenciais à população, como escolas, Centros de Educação Infantil (CEIs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), hospitais, unidades da assistência social (Cras e Creas) e postos de segurança.

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Segundo a argumentação, cobrar esses valores do próprio poder público gera apenas uma circulação contábil interna de recursos entre o orçamento das obras e o Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável (FMPDS). A isenção busca desburocratizar os processos, dar mais celeridade ao licenciamento e garantir que 100% dos recursos orçamentários sejam aplicados diretamente na execução e melhoria das instalações públicas.

A Prefeitura destaca ainda que a outorga onerosa foi criada pelo Estatuto da Cidade para captar o valor imobiliário gerada pelo adensamento privado, sendo incompatível com obras públicas de caráter comunitário e sem finalidade lucrativa.

Parecer favorável na CCJ

Relator do projeto na CCJ, o vereador Mateus Batista (União Brasil) opinou pela aprovação da matéria, entendendo que a matéria atende a constitucionalidade, a legalidade e a adequação formal. Além de confirmar a legitimidade de iniciativa por parte da Chefe do Poder Executivo, Mateus Batista frisou que a dispensa financeira não exime as obras públicas de cumprir todas as demais normas urbanísticas e exigências legais de licenciamento.

Próximos passos na tramitação

Como a análise da CCJ restringe-se à admissibilidade jurídica e à técnica legislativa, o PLC nº 58/2026 segue agora para as Comissões de Finanças e de Urbanismo. Nessa etapa, os colegiados técnicos avaliarão o mérito administrativo, a conveniência e a oportunidade da medida, além de eventuais reflexos orçamentários e financeiros.

Após a emissão dos pareceres dessas comissões, o projeto estará apto para ser incluído na pauta para discussão e votação pelo Plenário. Antes de ser protocolada no Legislativo, a proposta já havia passado por deliberação e aprovação prévia no Conselho da Cidade, em outubro de 2026.

O que são OODC e TDC?

  • Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC): É o instrumento urbanístico que autoriza o proprietário a construir acima do coeficiente de aproveitamento básico do lote ou a obter flexibilização nos índices de parcelamento e ocupação do solo vigentes no setor. Como contrapartida, exige-se o pagamento de um valor financeiro ao Município, recolhido ao FMPDS.
  • Transferência do Direito de Construir (TDC): É o mecanismo que permite ao proprietário de um lote urbano transferir para outro terreno — ou comercializar no mercado — o potencial construtivo que não pode ser exercido no próprio imóvel em razão de tombamento histórico, preservação ambiental ou outras restrições legais. Na regulamentação de Joinville, as operações de TDC estão sujeitas ao recolhimento de uma taxa administrativa ao FMPDS.

 

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