A 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú revogou a prisão preventiva de Paulo Vicente Miguel, cidadão português denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina como líder de uma associação criminosa armada que vendia medicamentos injetáveis para emagrecimento sem registro na Anvisa. O pedido de liberdade, formulado pela defesa, a cargo do advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, foi acolhido em decisão assinada nesta quinta-feira (12).
A decisão judicial substituiu a prisão por medidas cautelares diversas, depois de reconhecer que o principal fundamento da custódia, o alerta de difusão vermelha da Interpol decorrente de condenação em Portugal, deixou de existir com a decisão do Supremo Tribunal Federal que negou a extradição do acusado.
Segundo a denúncia, oferecida em 12 de agosto de 2026 pela 2ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, o acusado teria se mudado para o Brasil para escapar de responsabilidades criminais em Portugal e passou a viver no município com documentos falsos.
De acordo com o MPSC, ele chefiava um esquema de aquisição em larga escala, armazenamento e venda de produtos para fins terapêuticos sem registro sanitário e de procedência ignorada, sobretudo peptídeos injetáveis para tratamento de obesidade, alguns rotulados como retatrutida e tirzepatida e com a inscrição de uso exclusivo para pesquisa. Na casa dele e da esposa, a Polícia Civil apreendeu, em 31 de julho de 2026, 451 frascos desses produtos, além de uma pistola Glock 9mm e munições.
Outro casal, também denunciado, cuidaria da venda e da distribuição e mantinha em casa peptídeos, anabolizantes, comprimidos de oximetolona e um revólver com numeração suprimida. A investigação, conduzida pelo Departamento de Combate às Drogas de Itajaí, começou após denúncia anônima segundo a qual os produtos teriam causado efeitos colaterais em usuários.
O acusado responde por associação criminosa armada, venda de produtos terapêuticos sem registro, prevista no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, posse ilegal de arma de uso restrito e de munições de uso permitido, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Segundo a denúncia, ele e a esposa usavam nomes falsos em certidões de nascimento, CPF, carteiras de identidade, títulos de eleitor, passaportes e carteiras de motorista, e chegaram a se identificar com esses nomes aos policiais no dia da busca. Os mesmos nomes constariam como filiação nos documentos de identidade e nos passaportes dos dois filhos do casal, nascidos no Brasil.
A defesa atacou os dois pilares da prisão. O primeiro argumento foi a perda do fundamento que sustentava a custódia: o advogado juntou aos autos a decisão do STF na Extradição n. 2.041/DF, que negou o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República de Portugal por falta do requisito da dupla punibilidade, previsto no art. 82, VI, da Lei de Migração, a Lei n. 13.445/2017.
Embora os crimes pelos quais o português foi condenado em seu país tenham correspondência na lei brasileira, as penas, pela legislação nacional, prescreveram em julho de 2025 e em julho de 2026. A mesma conclusão já havia levado o Supremo a negar a prisão preventiva para fins de extradição, na PPE n. 1.257, ao reconhecer a prescrição de uma condenação por extorsão com trânsito em julgado em julho de 2022 e pena de dois anos e nove meses.
O segundo argumento foi o excesso de prazo na formação da culpa. A defesa demonstrou que o acusado estava preso desde 31 de julho de 2026 sem que a instrução criminal tivesse começado, porque a Polícia Científica ainda não havia conseguido extrair os dados de um celular apreendido. Segundo informação do próprio órgão pericial, uma nova tentativa de acesso poderia levar ao menos 30 dias, sem garantia de êxito. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão.
Ao decidir, o juízo afirmou que houve modificação substancial dos motivos que levaram à decretação da preventiva, já que um dos fundamentos da medida, registrado no inquérito, era justamente o alerta de difusão vermelha contra o acusado. Com o reconhecimento da prescrição pelo STF, concluiu a decisão, ele não se encontra mais na condição de foragido da Justiça portuguesa. O juiz acrescentou que o réu já foi citado pessoalmente, tem endereço certo e constituiu defensores, de modo que não há prejuízo ao andamento do processo.
A decisão também acolheu o argumento da demora. Para o magistrado, a conclusão da perícia no celular independe da manutenção do acusado no cárcere, e essa demora, somada à mudança das circunstâncias, impunha a reavaliação da necessidade da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. O juízo destacou ainda que o português não tem antecedentes no Brasil e que, com a decisão do STF, passou a ter situação processual idêntica à dos demais réus, que respondem ao processo em liberdade, não havendo razão para dispensar a ele tratamento diferente.
Com base nos arts. 282, § 6º, e 319 do CPP, a prisão foi substituída pela proibição de mudar de endereço e telefone sem comunicar o juízo, pela proibição de deixar a comarca onde reside por mais de sete dias sem autorização prévia e pela proibição de se envolver em novas infrações penais. O juiz determinou a expedição urgente do alvará de soltura nos autos da ação penal n. 5004157-17.2026.8.24.0505, salvo se o acusado estiver preso por outro motivo. A ação penal segue em tramitação.