O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) homologou um termo de compromisso que estabelece medidas para retirar definitivamente os efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Lagoa da Conceição da área de dunas e desativar a Lagoa de Evapoinfiltração. O acordo prevê uma transição em três etapas, com investimentos que podem chegar a R$ 1 bilhão.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 5 de novembro, por meio da Decisão nº 673/2026. O documento foi construído a partir de reuniões entre os órgãos envolvidos, sob a relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst.
O compromisso será firmado pelo TCE/SC, Prefeitura de Florianópolis, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
Três etapas
A primeira medida prevê a implantação de um sistema de aspersão em uma área ampliada das dunas. A solução temporária tem custo estimado em R$ 4 milhões e prazo de execução de dois anos e dez meses.
Na segunda etapa, está prevista a integração do sistema da Lagoa da Conceição à Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Tavares. Depois, os efluentes tratados serão encaminhados para a Baía Sul. O investimento estimado é de R$ 145 milhões, com prazo de cinco anos e seis meses, sem considerar o período necessário para as análises dos órgãos ambientais.
A terceira fase prevê a implantação de um emissário submarino e de um sistema de disposição oceânica para atender a uma área regional. Considerada a solução definitiva, a obra tem custo estimado entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão, com previsão de início da operação em 13 anos.
As alternativas ainda dependem de estudos complementares, licenciamentos, autorizações e avaliações socioambientais.
Histórico do problema
A discussão foi motivada pelo rompimento e transbordamento da Lagoa de Evapoinfiltração, ocorrido em 25 de janeiro de 2021, após fortes chuvas na Grande Florianópolis. O episódio provocou o extravasamento de grande volume de efluentes tratados, causando danos ambientais, prejuízos materiais aos moradores do entorno e impactos na Lagoa da Conceição.
Foto: Todd Southgate/Divulgação.
Uma auditoria do TCE/SC identificou problemas relacionados ao planejamento, à gestão de riscos e à ausência de medidas estruturais eficazes para evitar novos episódios.
Com a homologação do acordo, o Tribunal também determinou o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelos órgãos participantes. A fiscalização será realizada em processo específico, com monitoramento das medidas e dos cronogramas estabelecidos.
O objetivo é garantir a retirada definitiva dos efluentes da área de dunas, promover a recuperação ambiental e reduzir os riscos de novos impactos ambientais e socioeconômicos.