O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que cria novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais mudanças estão o perdão de dívidas com a União, o aumento gradual do limite de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
As novas regras fazem parte do Prospera MEI e entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. A medida poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
Teto de faturamento vai aumentar
O limite anual de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o teto será ampliado novamente, chegando a R$ 140 mil por ano.
A mudança permitirá que empreendedores que ultrapassariam o limite atual continuem enquadrados na categoria, desde que cumpram os demais requisitos previstos para o MEI.
A legislação também amplia de um para dois funcionários o número de empregados que cada MEI poderá contratar. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Perdão de dívidas
Outra medida de destaque é o perdão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com um total estimado de R$ 12,6 bilhões em débitos. A remissão será feita automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor.
Para manter o benefício, entretanto, o MEI deverá pagar regularmente as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso deixe de cumprir a obrigação, o perdão poderá ser cancelado.
Quem estiver discutindo a dívida na Justiça também precisará desistir da ação para ter direito à remissão. Valores que já foram pagos não serão devolvidos.
E o Pix de até R$ 5 mil?
O pacote anunciado pelo governo também prevê o PixMEI, com apoio financeiro de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos no negócio.
A previsão inicial é de que aproximadamente 1 milhão de MEIs sejam beneficiados ao longo de quatro anos, com até R$ 5 bilhões destinados ao programa. No entanto, essa iniciativa ainda está em fase de estruturação e depende da regulamentação para definir os critérios de acesso aos recursos.
Desconto em dívidas bancárias
Além do perdão dos débitos com a União, o governo incluiu as dívidas bancárias dos MEIs em uma nova etapa de renegociação.
A proposta prevê a compra das carteiras de dívidas das instituições financeiras, com descontos mínimos de 90% sobre os débitos. Cerca de R$ 6 bilhões em dívidas poderão entrar na operação.
O pacote também amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, aumentando a participação dos pequenos negócios nas compras realizadas pelo poder público.