O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aprovou a criação de estruturas regionalizadas nas áreas da Moralidade Administrativa, do Controle Externo da Atividade Policial e da Tutela Difusa da Segurança Pública na região de Jaraguá do Sul. As novas atribuições abrangerão também a Comarca de Guaramirim. Para viabilizar a nova estrutura, será instalada em 15 de outubro a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, contribuindo ainda para o equilíbrio da carga de trabalho na região.
A regionalização da Moralidade Administrativa representa mais uma etapa de uma política institucional já adotada pelo MPSC em outras regiões. O modelo foi inaugurado em 2022 com a criação da Promotoria Regional da Moralidade Administrativa de Xanxerê e ampliado neste ano com a instalação da unidade de Itajaí, que também atende Navegantes, Penha e Barra Velha.
De acordo com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Andrey Cunha Amorim, a iniciativa integra a política institucional de fortalecimento da especialização funcional em áreas mais complexas, permitindo maior especialização, uniformização de procedimentos e racionalização da atuação institucional. “A expectativa é que a regionalização fortaleça o combate a irregularidades na administração pública e amplie a efetividade da tutela da moralidade administrativa em toda a região”, destaca.
A Procuradora-Geral de Justiça também ressaltou os resultados já alcançados com o modelo. “As mudanças na distribuição de Promotorias de Justiça estão sendo executadas para atender as demandas da população e levando em conta as peculiaridades de cada região de Santa Catarina, que por si só é um Estado diverso. Vão ao encontro de termos um Ministério Público cada vez mais próximo das pessoas”, observou.
Em Jaraguá do Sul, a atuação regional em Moralidade Administrativa ficará concentrada na 6ª Promotoria de Justiça, que passará a atender as demandas das comarcas de Jaraguá do Sul e Guaramirim.
Promotoria Regional do Controle Externo e Segurança Pública
O projeto também regionaliza as atribuições de Controle Externo da Atividade Policial e de Tutela Difusa da Segurança Pública para as comarcas de Jaraguá do Sul e Guaramirim. Diferentemente dos modelos já existentes na Capital e em Chapecó, a estrutura de Jaraguá do Sul, esta será a primeira a atender as duas áreas com atribuição exclusiva na região de abrangência.
A nova estrutura ficará sob responsabilidade da 10ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul e terá como objetivo aprimorar o acompanhamento das instituições de segurança pública, ampliar a resolutividade do controle externo da atividade policial, promover maior uniformidade de atuação e desenvolver medidas preventivas e estruturais voltadas ao aperfeiçoamento da segurança pública.