A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia a lista de profissionais autorizados a ter porte de arma de fogo no Brasil. A proposta altera regras do Estatuto do Desarmamento e inclui novas categorias de servidores públicos, como agentes de trânsito, fiscais, peritos oficiais, oficiais de Justiça, defensores públicos e integrantes da advocacia pública.
O texto aprovado ainda não tem validade. O projeto continua em tramitação no Congresso Nacional e precisa passar por novas análises antes de uma possível transformação em lei.
Entre os grupos incluídos na proposta estão agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais de natureza criminal, agentes socioeducativos, agentes de fiscalização ambiental, oficiais de Justiça, membros da Defensoria Pública, procuradores estaduais e federais e agentes de proteção da infância e da juventude.
A autorização, porém, não será automática para todas as funções. O projeto estabelece critérios específicos conforme a atividade exercida. No caso dos agentes de trânsito, por exemplo, o porte fica limitado aos profissionais que atuam em fiscalização ou patrulhamento viário.
Pelo texto aprovado, as armas destinadas a essas categorias deverão ser utilizadas durante o serviço e permanecerão sob responsabilidade das instituições às quais os servidores estão vinculados. Os órgãos também terão de manter registros atualizados dos profissionais autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A proposta ainda prevê regras para comunicação de perda, furto ou roubo de armamentos e estabelece critérios para eventual manutenção do porte após aposentadoria em algumas carreiras, mediante avaliações periódicas.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A versão aprovada retirou a previsão inicial de ampliar o porte para guardas municipais fora do horário de serviço e com validade nacional.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso avance, ainda precisará ser votado pelo Senado antes de entrar em vigor.