Aderson Flores*
O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou, em agosto e setembro, o 27º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, tendo como tema as emendas parlamentares, que ocupam um espaço cada vez mais relevante no financiamento das políticas públicas municipais. Recursos destinados à saúde, à educação, à infraestrutura, à agricultura e a diversas outras áreas chegam aos municípios por meio desse instrumento e contribuem para a realização de obras, aquisição de equipamentos e ampliação de serviços essenciais à população.
Essa crescente importância traz consigo uma grande responsabilidade. Quando o volume de recursos aumenta, cresce também a necessidade de planejamento, transparência e controle. Em outras palavras: cada real recebido precisa efetivamente se transformar em benefício para a sociedade.
Os números demonstram a dimensão desse fenômeno. Em Santa Catarina, os valores provenientes de emendas parlamentares destinados aos municípios saltaram de aproximadamente R$ 556 milhões, em 2022, para cerca de R$ 1,9 bilhão em 2025. Em 2026, apenas até o mês de julho, esses recursos já ultrapassavam R$ 1,4 bilhão. Trata-se de uma mudança significativa na forma de financiamento das ações públicas locais e que exige atenção redobrada dos gestores e dos órgãos de controle.
São valores expressivos, capazes de viabilizar investimentos importantes, mas que também demandam responsabilidade e compromisso com resultados concretos. Foi justamente diante dessa nova realidade que o tema das emendas parlamentares ganhou destaque no debate nacional. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu diretrizes voltadas à ampliação da transparência e da rastreabilidade dos recursos públicos. A decisão representou um marco importante para o fortalecimento do controle democrático e da accountability na administração pública.
Os Tribunais de Contas acompanharam esse movimento institucional. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) passou a orientar as Cortes de Contas em todo o país quanto aos mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução das emendas, reforçando a necessidade de garantir publicidade, controle e integridade na aplicação dos recursos.
Em Santa Catarina, o Tribunal de Contas adotou medidas concretas nessa direção. Além da regulamentação específica sobre o acompanhamento das emendas parlamentares, obrigatória desde janeiro de 2026, desenvolveu mecanismos que permitem ampliar a visibilidade dos recursos e facilitar o acesso da sociedade às informações. Entre essas iniciativas destaca-se o painel Emendas Parlamentares, disponível na plataforma Farol TCE/SC. A ferramenta reúne informações sobre recursos federais, estaduais e municipais destinados ao Estado e permite acompanhar a destinação e a execução dessas verbas. Mais do que um instrumento tecnológico, trata-se de uma ferramenta de cidadania, que aproxima o cidadão da gestão pública e fortalece o controle social.
A transparência, no entanto, não deve ser vista apenas como uma obrigação legal. Ela é um valor fundamental da boa governança. Quando as informações estão disponíveis, quando os critérios de aplicação dos recursos são claros e quando a sociedade pode acompanhar sua execução, aumenta a confiança nas instituições e melhora a qualidade das políticas públicas.
Essa visão também tem transformado a atuação dos Tribunais de Contas. Fiscalizar continua sendo uma função essencial, mas cada vez mais se evidencia a importância de orientar, capacitar e dialogar com aqueles que estão na linha de frente da administração pública. A prevenção é tão importante quanto a correção. É justamente esse espírito que inspira o Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina há mais de duas décadas. Ao reunir prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, servidores públicos e especialistas, o programa cria espaços de aprendizagem, troca de experiências e construção coletiva de soluções para os desafios da gestão pública. Mais do que apontar falhas, é preciso compartilhar conhecimento. Mais do que controlar, é preciso cooperar. E mais do que exigir resultados, é necessário contribuir para que eles aconteçam.
A construção de uma administração pública eficiente, íntegra e transparente é uma tarefa compartilhada. Os gestores públicos têm papel fundamental nesse processo, assim como os órgãos de controle, os parlamentares e a própria sociedade. No final das contas, o objetivo é assegurar que os recursos públicos cumpram sua finalidade e cheguem aonde realmente importam. É nesse compromisso com a boa governança, com a transparência e com a responsabilidade na gestão pública que o Tribunal de Contas quer continuar avançando.
* Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ([email protected]).