O debate sobre o diagnóstico tardio do autismo chegou à Câmara dos Deputados por iniciativa do deputado federal Fabio Schiochet (União-SC). O parlamentar apresentou projeto de lei, que cria a Política Nacional de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco em pessoas diagnosticadas na adolescência, na vida adulta ou na velhice.
A proposta tem origem em uma iniciativa do deputado estadual Vicente Caropreso (União Brasil), apresentada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O parlamentar é autor do projeto que posteriormente se tornou lei estadual, sancionada em 8 de julho de 2024, com o objetivo de incentivar o diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos. Com a legislação, Santa Catarina tornou-se pioneira no país ao estabelecer, em lei, medidas voltadas ao reconhecimento e à atenção ao autismo diagnosticado após a infância.
Agora, o tema ganha dimensão nacional, com a intenção de estabelecer diretrizes para uma parcela da população que, muitas vezes, passa anos sem diagnóstico e sem acesso adequado a informações, serviços públicos e direitos. Entre as medidas previstas estão campanhas de conscientização, capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho, além da criação de fluxos de atendimento e linhas de cuidado específicas.
O projeto também prevê acolhimento e orientação após o diagnóstico, com atenção ao acesso à saúde, permanência educacional, inclusão profissional e conhecimento sobre direitos. A proposta ainda destaca grupos historicamente subdiagnosticados, como mulheres, idosos e moradores do meio rural.
Politicamente, a iniciativa leva ao Congresso uma pauta que já vinha sendo discutida em Santa Catarina e busca transformar em política nacional uma atenção mais ampla ao autismo ao longo de todas as fases da vida.
A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou na quarta-feira (12) projeto do vereador Delegado Mioto (União) que estabelece diretrizes para estimular a independência de mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou vulnerabilidade social. A proposta prevê incentivo à autonomia financeira, qualificação profissional, geração de renda, empreendedorismo e fortalecimento da rede de proteção. Durante a discussão, vereadores destacaram que a dependência econômica pode dificultar o rompimento do ciclo de violência. O texto não cria despesas obrigatórias e permite que o Executivo desenvolva ações conforme as políticas existentes e a disponibilidade orçamentária.
Novo Binário
A Câmara jaraguaense aprovou moção do vereador Professor Fernando Alflen (PL) que pede estudos técnicos para avaliar a implantação de um sistema binário paralelo à Rua Manoel Francisco da Costa, no bairro João Pessoa. A proposta busca analisar a viabilidade da medida diante do aumento do fluxo de veículos na região. Os estudos deverão considerar engenharia de tráfego, impacto orçamentário, segurança viária e possíveis melhorias na mobilidade urbana.
Marco da internet
O senador Esperidião Amin (PP) voltou a cobrar na quarta-feira urgência na análise de projetos que questionam o decreto presidencial sobre o Marco Civil da Internet. O requerimento tem apoio de 32 senadores e cita estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre possíveis excessos do Executivo. Em resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a CCJ deverá analisar os pontos questionados. Amin defendeu que o Congresso examine a matéria para evitar riscos à liberdade de expressão e de imprensa.