A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou o projeto do Executivo que cria o programa Jaraguá em Dia. A proposta permite que contribuintes corrijam voluntariamente inconsistências tributárias antes da abertura de fiscalizações e da aplicação de multas.
Politicamente, a medida sinaliza uma tentativa da Prefeitura de substituir uma postura apenas punitiva por uma relação de maior diálogo com empresas e cidadãos. O texto estabelece princípios como boa-fé, segurança jurídica, transparência, concorrência leal e combate à sonegação.
O Município poderá cruzar eletronicamente informações para identificar divergências fiscais. Ao encontrar alguma irregularidade, a Administração deverá orientar o contribuinte, oferecendo prazo e condições para que a situação seja regularizada espontaneamente.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo defende que o programa pode ampliar a arrecadação sem aumentar impostos. A estratégia é recuperar valores devidos com mais rapidez, reduzindo autuações, processos administrativos, execuções fiscais e despesas com cobranças judiciais.
Com a aprovação, a Prefeitura ganha uma nova ferramenta de gestão tributária, mas os efeitos do programa dependerão da regulamentação, que ainda definirá prazos e procedimentos. Também será necessário garantir transparência, proteção dos dados pessoais e tratamento equilibrado entre os contribuintes.
Alesc aprova pedido de ampliação da Escola Erich Gruetzmacher
A Alesc aprovou uma indicação do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) que solicita ao Governo de Santa Catarina a reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Erich Gruetzmacher, no bairro Três Rios do Sul, em Jaraguá do Sul. O pedido prevê novas salas de aula, biblioteca, espaço para alunos com necessidades especiais e melhorias estruturais. A unidade atende cerca de 560 estudantes em uma região com aproximadamente 10 mil moradores. Segundo Lunelli, a estrutura atual não acompanha o crescimento do bairro. A indicação segue agora para análise do Governo do Estado e da Secretaria da Educação.
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Candidatura MDB
O vereador Luís Fernando Almeida anunciou ontem que não disputará uma vaga de deputado estadual. O convite foi feito por lideranças do MDB após a desistência de Eduardo Bertoldi e a recusa de Paulo Chiodini. Em nota, Almeida agradeceu a confiança do partido, o apoio de correligionários e eleitores e afirmou que a decisão foi tomada após conversas com familiares e aliados. Segundo ele, uma candidatura exige planejamento e dedicação integral. O parlamentar disse que seguirá concentrado no mandato na Câmara, além de manter suas atividades como professor e advogado. Até o fechamento desta edição na noite de quarta, o partido ainda não havia decidido se iria optar por outro nome para concorrer à Alesc.
Pauta trancada
Pelo menos 87 vetos presidenciais impedem o avanço de novas votações no Congresso Nacional neste segundo semestre. Ao todo, deputados e senadores precisam analisar 99 vetos, incluindo trechos da LDO e da LOA de 2026 relacionados a saúde, educação, segurança, trabalho e políticas sociais. A última sessão conjunta ocorreu em maio, aumentando a pressão política sobre as presidências da Câmara e do Senado. Para derrubar um veto, é necessária maioria absoluta nas duas Casas. Entre os casos está o veto integral ao piso salarial dos zootecnistas, justificado pelo governo pela falta de estimativa de impacto orçamentário.