O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso contra a decisão que o proibiu de receber visitas durante 30 dias enquanto cumpre prisão domiciliar.
A medida foi determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro está submetido a uma restrição que o proíbe de utilizar a internet, inclusive por meio de terceiros.
Na mesma decisão, Moraes estabeleceu que Bolsonaro não poderá receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. O ex-presidente também ficou proibido de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros e por qualquer meio de divulgação.
No recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal, a defesa argumenta que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias do ex-presidente não podem ser restringidas em razão de sua condenação.
“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado ao 8 de janeiro. Posteriormente, após passar por uma cirurgia, recebeu autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.