A ferramenta lançada pelo TCE/SC que permite ampliar o controle social das emendas é uma importante ação de rastreabilidade do instrumento que, desde que foi criado, transferiu parte do orçamento do Executivo para o Legislativo, muitas vezes sem o devido controle. A partir da determinação, por parte do STF, da exigência de maior fiscalização do caminho das verbas, as Cortes de Contas passaram a ter papel fundamental no processo. O Painel do TCE/SC, hospedado no portal da instituição, deixa ao alcance de poucos cliques as informações necessárias. Nele, é possível filtrar dados por parlamentar (autor da emenda), por esfera (União, Estados e Municípios), por tipo de beneficiário (organização da sociedade civil e órgão ou entidade pública da mesma esfera ou de esfera diferente do autor da emenda) e por tipo de emenda (comissão, bancada e individual). Um avanço para a sociedade e para a democracia.
Números
Só para se ter uma ideia da dimensão desses recursos, destinados a obras, serviços e compras, o painel mostra que, entre 2022 e 6 de julho de 2026, foram destinados R$ 7,7 bilhões a 2.054 entidades públicas e privadas, municipais e estaduais, por meio de 21.564 emendas apresentadas por 633 parlamentares.
Evolução
Entre 2022 e 2026, do total de emendas, 52,7%, vieram do governo federal; 44,4%, do governo estadual; e 2,9%, de municípios de SC. Quanto ao tipo, predominaram as emendas individuais (78%), seguidas pelas de bancada (17,1%). Em relação ao objeto de repasse, 63,9% destinaram-se a investimentos e 36,1% a custeio da máquina pública.
CREA/SC
O engenheiro Felipe Penter foi eleito presidente do CREA-SC para o mandato de 2027 a 2029, superando a engenheira Priscila Oliveira de Andrade com 74,88% dos votos, contra 21,37%. Penter sucede Kita Xavier, eleito conselheiro federal pela modalidade Engenharia Civil, com 87,75% dos votos válidos.
Milhão
Foto: Reprodução/CVC
O vereador Valmir “Miri” Dagostin (PP), de Criciúma, levou uma bandeja de milho para a tribuna para cobrar do governador Jorginho Mello (PL), representando o milhão de recursos anunciados, mas que não chegaram. “Precisamos questionar o que não veio, verbas que foram prometidas, mas que não foram entregues”.