O protocolo de intenções firmado entre o Ministério dos Transportes, a ANTT e a Arteris estabelece como prioridade a transferência de um trecho de 67 quilômetros da BR-101 para viabilizar novos investimentos. A primeira fase do plano contempla o Eixão e o Morro dos Cavalos, dividida em quatro etapas, com a proposta de incorporar esses segmentos, atualmente pertencentes à concessão da BR-101 Norte, ao contrato da BR-101 Sul, administrado pela Via Costeira.
O documento foi assinado no fim de junho, cerca de três meses após o encerramento das negociações para a prorrogação da concessão da BR-101 Norte por mais 15 anos, o que estenderia o contrato até 2048. As tratativas não avançaram devido à falta de consenso entre o Ministério dos Transportes, a ANTT e a concessionária sobre as condições para a otimização do contrato vigente.
Os 67 quilômetros priorizados são compostos por dois trechos consecutivos. O primeiro corresponde ao Eixão, localizado na Grande Florianópolis, entre os quilômetros 177 e 222. Em seguida está o segmento do Morro dos Cavalos, que se estende do km 222 ao km 244. A expectativa é de que, ainda em julho, seja concluída a relação das obras e demais investimentos considerados necessários para esses trechos antes da transferência.
Para que a mudança seja oficializada, será necessário promover alterações contratuais nas duas concessões. O processo ocorrerá em duas fases: inicialmente, um aditivo permitirá que a concessionária responsável pela BR-101 Norte conclua os projetos em andamento, com destaque para o túnel duplo do Morro dos Cavalos. Em um segundo momento, será formalizada a incorporação definitiva dos segmentos ao contrato da Via Costeira.
Além dos aditivos, a transferência exige uma série de procedimentos técnicos e administrativos. Entre eles estão a avaliação dos impactos financeiros da operação sobre os dois contratos de concessão e seus reflexos na tarifa de pedágio, já que existe uma praça de cobrança em Palhoça dentro do trecho a ser transferido. Também será definida a forma de cobrança no futuro túnel, incluindo a possibilidade de adoção do sistema de pedágio eletrônico free flow, além da realização do inventário dos bens existentes ao longo dos 67 quilômetros e de outras medidas necessárias.
Foto: Thiago Kaue/Governo de SC/Divulgação
Paralelamente, segue em análise pelo Ibama o pedido de atualização do licenciamento ambiental do túnel. Antes de ser concluído, o processo de transferência ainda precisará passar por audiência pública e pela avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). O Eixão e o Morro dos Cavalos integram a primeira etapa do protocolo de intenções, cujos procedimentos administrativos já estão em andamento.
As fases seguintes do protocolo envolvem a definição das obras previstas no acordo relacionado ao TAC das multas, investimentos estimados em até R$ 4 bilhões para intervenções nos trechos mais críticos da rodovia e a busca de um novo entendimento para adequar o contrato ao atual modelo de concessões, com previsão de investimentos que podem alcançar R$ 10 bilhões.