O prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello (PL), enviou à Câmara de Vereadores proposta de emenda à Lei Orgânica que põe fim à estabilidade dos novos servidores públicos municipais. Pelo projeto, os servidores efetivos que já estão no quadro não seriam afetados, mas quem ingressar a partir da eventual aprovação da lei poderá ser contratado pelo regime celetista (CLT), sem a estabilidade garantida hoje pelo regime estatutário.
Segundo a justificativa do projeto, a alteração busca harmonizar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, que reconheceu a possibilidade de os entes públicos escolherem entre os regimes de contratação.
Martarello argumenta que Xanxerê “sai na frente” ao enviar o projeto. “A partir de agora, os novos servidores contratados pela Prefeitura Municipal de Xanxerê não terão mais estabilidade de emprego”, afirmou, antes mesmo de o texto ser debatido na Câmara de Vereadores.
A proposta sofreu resistência do Sindicato dos Servidores Municipais de Xanxerê (Sitespm). Em assembleia, a entidade apontou que os futuros servidores não teriam acesso ao Plano de Carreira nem à estabilidade, o que, na avaliação do sindicato, geraria insegurança funcional e contribuiria para a precarização das relações de trabalho no serviço público. O Sitespm anunciou um abaixo-assinado a ser entregue aos vereadores e às autoridades municipais pedindo a rejeição da proposta.