Cerca de 70% dos municípios catarinenses — 207 dos 295 — estão suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, enxurradas e inundações. O dado integra o levantamento LEV 26/80002711, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que trata dos serviços de defesa civil municipal e das providências adotadas pelas prefeituras para prevenir e mitigar as consequências de desastres naturais hidrológicos e geológicos. Elaborado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), sob relatoria do conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator temático do meio ambiente, ocupação do solo e prevenção de desastres, o estudo foi aprovado por unanimidade na sessão da Primeira Câmara do Tribunal realizada em 10 de junho de 2026.
O relatório tem como objetivo atualizar, comparar e verificar a evolução dos dados e informações apurados no levantamento pioneiro realizado em 2023 pelo Tribunal, confrontando-os com dados mais recentes — coletados em 2025 e referentes ao ano de 2024. No Painel Prevenção a Desastres Naturais do Farol TCE/SC no portal do Tribunal (neste link), é possível acessar o levantamento de 2023 e conferir também os dados referentes a 2024, que estarão disponíveis nos próximos dias.
O estudo avaliou a estrutura dos serviços municipais de defesa civil, a preparação para enfrentamento de desastres, a adequação dos planos diretores e o cumprimento de orientações anteriores do TCE/SC. Um dos pontos de destaque foi a participação unânime (100%) dos municípios na pesquisa.
Neste novo estudo, foi adotado, para fins metodológicos, Nota Técnica do Governo Federal, que atualizou os critérios e indicadores para a identificação dos municípios mais suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, enxurradas e inundações para serem priorizados nas ações da União em gestão de risco e de desastres naturais. Com base nessa classificação, Santa Catarina se enquadra como o segundo estado do país com maior número de cidades nessa condição (207), atrás apenas de Minas Gerais, que possui 283 municípios.
Ao apresentar o levantamento, o conselheiro-relator destacou a relevância do tema e o compromisso deste Tribunal de Contas de atuar de forma preventiva, dialógica e assertiva com a finalidade de estruturar, fortalecer e aprimorar uma política contínua de prevenção e resposta a desastres naturais. “O Tribunal vem atuando, ao longo dos anos, de modo a contribuir para que os municípios estejam mais preparados para enfrentar eventos climáticos extremos”, ressaltou Ascari.
Mencionou, também, que os resultados dos trabalhos realizados pelo Tribunal dialogam com o recente Decreto Estadual n. 1.530/2026, que declarou estado de alerta climático em Santa Catarina por conta do fenômeno El Niño. O decreto reforça que a efetividade das medidas estaduais pressupõe o regular cumprimento, pelos municípios, de deveres como mapear e fiscalizar áreas de risco, manter órgão municipal de defesa civil em funcionamento, revisar e ativar o Plano de Contingência, atualizar o Plano Diretor e adotar medidas de evacuação, abrigamento e vistoria preventiva, pontos estes que foram objeto de verificação, em sua grande parte, pelo Tribunal.
Quadro em evolução em SC
A realização do novo diagnóstico reforça o entendimento estabelecido já em 2023 sobre a importância da continuidade deste trabalho. Os dados evidenciam avanços considerados importantes entre 2023 e 2024 em diversos indicadores centrais da política municipal de defesa civil, como o aumento considerável no número de cidades com Plano Municipal de Contingência, passando de 160 para 211. “Trata-se de um instrumento básico de preparação, e houve avanço importante nesse aspecto”, observou o conselheiro.
O relatório aponta incremento em outras ações estruturantes, como aumento de 390 integrantes nas equipes municipais. Outros 44 municípios passaram a contar com seus respectivos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
Também houve queda do número de municípios sem estrutura de defesa civil, que era de 47, em 2023, chegando a 32, em 2024. “Os dados apresentados evidenciam avanços importantes, e é fundamental fazermos esse registro”, pontuou.
Outro dado relevante diz respeito à ampliação dos mecanismos de controle e fiscalização para evitar ocupações em áreas de risco, que passaram de 57 para 151 municípios. Segundo o relator, o resultado revela “integração mais consistente entre a defesa civil e a política urbana”.
Deficiências
Apesar dos avanços, o levantamento também aponta fragilidades. Apenas 150 municípios informaram ter promovido capacitações na área. “É uma proporção preocupante, dada a necessidade de constante atualização dos gestores”, alertou Ascari. O conselheiro também destacou deficiências em itens essenciais à preparação operacional, como cadastro de abrigos, realização de exercícios simulados, canais de comunicação com a população, existência de Plano Municipal de Redução de Riscos e elaboração de cartas geotécnicas. “São aspectos fundamentais que ainda deixaram a desejar neste levantamento”, afirmou.
Outro ponto crítico é a ausência de cadastro de famílias em áreas de risco em mais da metade dos municípios, ou seja, 55,6%, mas o que desperta o alerta é que, entre as cidades, estão municípios considerados de grande porte. “O cadastro revela-se essencial para que se possa conhecer a realidade local e estabelecer canais de comunicações”, reforçou o relator.
Encaminhamentos
Diante do cenário, o relator propôs uma série de encaminhamentos, como orientações aos municípios para corrigirem as discrepâncias identificadas e orientação à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina (SDC) e à Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) para que desenvolvam ações para conceder apoio técnico aos municípios, a fim de que elaborem os documentos necessários para a sua inscrição no cadastro nacional, previsto em lei federal.
Ascari também recomendou a ampla divulgação dos dados como forma de fortalecer o controle social e subsidiar os gestores em suas tomadas de decisão, bem como a ciência de diversos órgãos e entidades a respeito dos resultados do trabalho.
O relator também propôs que se dê ciência da decisão à Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) do Tribunal para avaliar a pertinência da inclusão do tema em futuras ações de fiscalização, mediante nova coleta de dados no próximo Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), a ser realizado em 2027, bem como o acompanhamento dos 14 municípios que não cumpriram ou regrediram na maior parte das orientações.
Por fim, determinou a atualização, a partir das novas informações levantadas, do painel “Prevenção aos desastres naturais” no Farol TCE/SC.
Principais constatações do levantamento
Avanços:
- O número de municípios sem estrutura de defesa civil caiu de 47 para 32, indicando fortalecimento institucional.
- As equipes de proteção e defesa civil ganharam reforço de 390 profissionais, com inclusão de novos municípios na estrutura.
- O número de cidades com Plano Municipal de Contingência passou de 160 para 211, ampliando a preparação para emergências.
- Incremento de mais 44 municípios com Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
- Municípios com mecanismos de fiscalização contra ocupações irregulares cresceram de 57 para 151.
Pontos frágeis:
- Segundo a nova metodologia aplicada pela Nota Técnica n.1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR, do governo federal, 207 dos 295 municípios catarinenses (cerca de 70%) são considerados suscetíveis a deslizamentos, enxurradas e inundações, colocando Santa Catarina em 2º lugar no país.
- Apenas 150 municípios promoveram capacitações na área — cerca de metade do total.
- 55,6% dos municípios não possuem cadastro de famílias em áreas suscetíveis, inclusive cidades de grande porte.
- Foram identificadas deficiências em itens essenciais, como cadastro de abrigos, realização de exercícios simulados, canais de comunicação com a população em risco e elaboração de cartas geotécnicas.
- Plano Municipal de Redução de Riscos estagnado: o instrumento ainda apresenta baixo avanço na implementação nos municípios.
Orientações:
O Tribunal de Contas de Santa Catarina orientou municípios a adotarem medidas para aprimorar a estrutura de defesa civil e a prevenção de desastres naturais. Entre as principais orientações, estão:
- Estrutura mínima: cidades sem organização formal devem estruturar a defesa civil para executar a política nacional.
- Planejamento: elaboração do Plano Municipal de Contingência e do Plano Municipal de Redução de Riscos.
- Mapeamento: criação e atualização de cadastro de famílias em áreas de risco.
- Abrigos: definição prévia de locais para acolhimento da população em emergências.
- Fiscalização: realização periódica de vistorias e controle para evitar ocupação em áreas de risco.
- Comunicação: implantação de canais de alerta e informação para moradores vulneráveis.
- Ordenamento urbano: revisão dos planos diretores com foco na prevenção de desastres.
- Capacidade operacional: realização regular de simulados e elaboração de carta geotécnica para orientar a ocupação do solo.
Sobre o Painel Prevenção a Desastres Naturais
O Painel Prevenção a Desastres Naturais consolida informações sobre a atuação da proteção e defesa civil municipal em Santa Catarina, com foco na prevenção e mitigação de desastres de origem hidrológica e geológica, como inundações, enxurradas e movimentos gravitacionais de massa, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).
A ferramenta reúne dados dos anos de 2023 e 2024, coletados pelo TCE/SC por meio de levantamentos específicos e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), permitindo uma visão abrangente da capacidade de organização, planejamento e resposta dos municípios catarinenses.
O painel apresenta inicialmente a identificação dos municípios considerados mais suscetíveis à ocorrência de desastres naturais, com base em mapeamentos e critérios definidos por órgãos federais competentes, e está estruturado em três categorias — Estrutura, Preparação e Plano Diretor.
Nessas abas, são disponibilizadas informações sobre a organização da defesa civil municipal, a existência de planos, fundos e instrumentos de contingência, a fiscalização de áreas de risco e a adequação dos planos diretores à legislação vigente, com dados visualizáveis, filtráveis e passíveis de download, ampliando a transparência e subsidiando a formulação de políticas públicas voltadas à redução de riscos e à proteção da população.