A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (15) uma petição em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, solicitando a extinção da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Na manifestação, o governo brasileiro sustenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser analisadas por tribunais estrangeiros, alegando que isso representaria uma violação à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário. Para atuar no processo, a União pediu sua habilitação como parte interessada, argumentando que a ação questiona atos praticados pelo STF no exercício de suas competências constitucionais.
A AGU defende que atos jurisdicionais do Estado brasileiro são protegidos pela imunidade de jurisdição prevista no Direito Internacional e também reconhecida pela legislação norte-americana. Segundo a petição, o Brasil não consentiu nem consentirá que decisões de sua Suprema Corte sejam revisadas por juízes de outro país.
Além de requerer a extinção do processo, o Estado brasileiro também pediu que a Justiça dos EUA não analise eventual pedido de revelia contra Alexandre de Moraes antes de decidir sobre os argumentos apresentados pela União. O governo ainda invocou a doutrina dos Atos de Estado, a imunidade de agentes públicos estrangeiros e os princípios de cortesia internacional para defender o encerramento da ação.