A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos passem a ser consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, que será criada pela presidência da Câmara. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Casa em dois turnos, com o apoio mínimo de 308 deputados.
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O relator da proposta, deputado Coronel Assis, retirou do texto original dispositivos que tratavam de mudanças nas regras eleitorais e manteve apenas o trecho referente à redução da maioridade penal.
Durante a discussão, parlamentares contrários à proposta argumentaram que a medida fere direitos e garantias previstos na Constituição e não resolveria os problemas de segurança pública. Já os defensores afirmaram que a mudança busca responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves.