O deputado estadual Vicente Caropreso (UB) usou a sessão plenária da Alesc desta terça-feira (2) para fazer uma crítica direcionada a municípios e entidades sociais pela não execução das ações programadas nas emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento estadual.
Uma das questões levantadas foi a necessidade de regulamentar a obrigatoriedade da execução das emendas e a possibilidade de readequação dos recursos destinados pelos deputados.
O tema foi levado à tribuna pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (União).
“Nós temos que implorar para eles executarem a emenda, e isso tem ocorrido em vários municípios. Então, temos que regulamentar essa questão. Eu acharia, no mínimo, interessante que, se o prefeito, a prefeita ou a entidade não quiser tocar a emenda para frente, devolva para o Estado o valor recebido, para que ele possa ser destinado pelo deputado, como emenda impositiva, a outro município”, destacou o deputado Dr. Vicente Caropreso.
Ele pediu apoio dos demais parlamentares para que seja dada continuidade à tramitação do Projeto de Lei (PL) 26/2026, de sua autoria, que estabelece prazos e sanções para a execução de emendas parlamentares.
“Este é um tema que envolve a dignidade da nossa instituição. Fazemos as emendas, os recursos são repassados, mas acabam ficando quatro ou cinco anos parados, rendendo juros em caderneta de poupança, sem serem utilizados e sem que tenhamos instrumentos legais para pedir a devolução desses valores.”
O PL 26/2026 está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria já conta com voto favorável do relator, mas sua votação foi interrompida por um pedido de vista.
Proteção às mulheres
Ainda em seu pronunciamento, Caropreso pediu que seja colocado em votação outro projeto de sua autoria que se encontra em situação semelhante, o PL 730/2025, que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz a armas de incapacitação neuromuscular (armas de neurochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres.
“O projeto foi solicitado por um delegado de polícia e conta com o apoio da própria corporação. Não há manifestação contrária à proposta; a única ressalva apresentada até o momento é da Procuradoria-Geral do Estado e pode ser analisada ao longo da tramitação”, disse o parlamentar. “Diante do elevado número de casos de violência contra a mulher em Santa Catarina, especialmente nesta semana, é importante que o projeto seja debatido, avaliado e levado à votação, para que fique claro quem é favorável e quem é contrário à sua aprovação”, concluiu.